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Instrução Normativa nº 28 de 16 de maio de 2008


Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/7/1991;
Lei nº 8.213, de 24/7/1991;
Lei nº 8.078, de 11/9/1990;
Lei nº 10.820, de 17/12/2003;
Lei nº 10.953, de 27/9/2004;
Decreto nº 3.048, de 6/5/1999;
Decreto nº 4.688, de 7/5/2003;
Decreto nº 4.862, de 21/10/2003;
Decreto nº 4.840, de 17/9/2003;
Decreto nº 5.180 de 13/8/2004;
Decreto nº 5.257, de 27/10/2004;
Resolução nº 1.559, de 22/12/88, com redação dada pela Resolução nº 3.258, de 28/1/2005, do Conselho Monetário Nacional e Resoluções nº 3.517, de 6/12/2007.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006, e com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, Considerando a necessidade de estabelecer critérios para as consignações nos benefícios previdenciários, disciplinar sua operacionalização entre o INSS, as instituições financeiras e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social-Dataprev, simplificar o procedimento de tomada de empréstimo pessoal e cartão de crédito e possibilitar a redução dos juros praticados por instituições financeiras conveniadas, resolve:

Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e pensão por morte pagas pela Previdência Social das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.


CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES BÁSICAS


Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - autorização por meio eletrônico: a autorização obtida a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do titular do benefício ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional;

II - averbação: o aceite do contrato de crédito no sistema informatizado do INSS/Dataprev;

III - beneficiário: o titular de aposentadoria ou de pensão por morte;

IV - consignação: o desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação financeira de crédito;

V - consignações obrigatórias: os descontos obrigatórios a serem feitos na forma do inciso I do art. 12 desta Instrução Normativa;

VI - consignações voluntárias: as consignações autorizadas pelos beneficiários, na forma do inciso II do art. 12 desta Instrução Normativa;

VII - cartão de crédito: modalidade de crédito em que a instituição financeira concede ao titular do benefício crédito para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão de crédito;

VIII - glosa: às exclusões de valores no repasse financeiro às instituições financeiras;

IX - instituição financeira mantenedora de benefícios: a instituição pagadora de benefícios da Previdência Social autorizada a conceder empréstimo pessoal e cartão de crédito, por meio de retenção no ato do pagamento do benefício;

X - instituição financeira pagadora de benefícios: a instituição pagadora de benefícios da Previdência Social autorizada a conceder empréstimo pessoal e cartão de crédito, por meio de troca de informações em meio magnético, com desconto no valor do benefício pelo INSS/Dataprev e repasse desse valor em data posterior;

XI - instituição financeira não pagadora de benefícios: a instituição que concede empréstimo pessoal e cartão de crédito por meio de troca de informações em meio magnético, com desconto no valor do benefício pelo INSS/Dataprev e repasse desse valor em data posterior;

XII - repactuação/refinanciamento: a renegociação pelo beneficiário do empréstimo pessoal em novos prazos, taxas e/ou novos valores;

XIII - Reserva de Margem Consignável-RMC: o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito; e

XIV - retenção: o desconto do valor da prestação no ato do pagamento do benefício.


CAPÍTULO II - DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO


Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que:

I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Dataprev, para esse fim;

II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação CNH, e Cadastro de Pessoa Física-CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e

III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

§ 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias:

a)até 20% (vinte por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e

b)até 10% (dez por cento) para as operações de cartão de crédito.

§ 2º Observado o disposto no § 1º, a não utilização do limite de uma modalidade de crédito não implica ampliação do percentual da outra.

§ 3º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de RMC valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes.

§ 4º No caso de redução da renda do titular do benefício durante a vigência do contrato, aplica-se o limite previsto no § 1º, para as novas averbações.

§ 5º É proibida a consignação das modalidades de crédito financiamento e arrendamento mercantil.

Art. 4º A contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer, desde que:

I - a operação financeira tenha sido realizada na própria instituição financeira ou por meio do correspondente bancário a ela vinculada, na forma da Resolução Conselho Monetário Nacional nº 3.110, de 31 de julho de 2003, sendo a primeira responsável pelos atos praticados em seu nome; e

II - respeitada a quantidade máxima de seis contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal e um para o cartão de crédito do mesmo benefício, independentemente de eventuais saldos da margem consignável, sendo somente permitida a averbação de um novo contrato, condicionada à exclusão de um já existente.

Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico.

Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de reclamação registrada pelo beneficiário ou irregularidade constatada diretamente pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação.

Art. 7º A concessão de empréstimo pessoal e cartão de crédito será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o beneficiário, respeitadas as demais disposições desta Instrução Normativa.

Art. 8º As informações necessárias à formalização do contrato de crédito poderão ser obtidas:

I - pelos beneficiários, diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), na opção serviços/extratos de pagamentos; e

II - pelas instituições financeiras, valendo-se de dados fornecidos pelo respectivo beneficiário.

Art. 9º A contratação de empréstimo e cartão de crédito somente poderá ser efetivada no Estado em que o beneficiário tem seu benefício mantido.


CAPÍTULO III - DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS


Art. 10. O desconto relativo às consignações/retenções de que trata esta Instrução Normativa se aplica aos benefícios de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, exceto quando:

I - pagos com base nas normas de acordos internacionais para beneficiários residentes no exterior; e

II - pagos por intermédio de empresa convenente.

§ 1º Equipara-se à aposentadoria previdenciária, para fins desta Instrução Normativa, as pensões especiais vitalícias pagas pelo INSS como Encargos Previdenciários da União-EPU.

§ 2º O desconto de que trata o caput não se aplica ao beneficiário de pensão alimentícia.

Art. 11. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às seguintes espécies de benefícios assistenciais:

I - renda mensal vitalícia por invalidez ou idade;

II - pensão mensal vitalícia do seringueiro; e

III - Benefícios de Prestação Continuada-BPC (Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS).


CAPÍTULO IV - IDENTIFICAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL


Art. 12. A identificação do limite de 30% (trinta por cento) de que trata o § 1º do art. 3º dar-se-á após a apuração das seguintes deduções:

I - consignações obrigatórias:

contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

pagamento de benefícios além do devido;

imposto de renda; e

pensão alimentícia judicial;

II - consignações voluntárias: mensalidades de associações e demais entidades de aposentados/pensionistas legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

§ 1º Na hipótese de coexistência de descontos da alínea "b" do inciso I do caput, com o empréstimo pessoal e/ou cartão de crédito, prevalecerá o desconto previsto na alínea "b", inciso I.

§ 2º A consignação ou retenção recairá somente sobre as parcelas mensais fixas integrais e o eventual saldo devedor deverá ser objeto de acerto entre a instituição financeira e o beneficiário.

§ 3º A eventual modificação no valor do benefício ou das margens de consignações de que trata o § 1º do art. 3º, ou, ainda, os incisos I e II do caput, poderá ensejar a reprogramação da retenção ou da consignação, desde que repactuada entre a instituição financeira e o beneficiário, por manifestação expressa em contrato, sem acréscimo de custos operacionais, sendo sempre necessária a exclusão do contrato anterior e a inclusão de um novo.

§ 4º É vedada a utilização da margem consignável de diferentes benefícios para cobertura de parcelas de um mesmo contrato.


CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO


Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa:

I - o número de prestações não poderá exceder a sessenta parcelas mensais e sucessivas;

II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5% (dois inteiros e meio por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo;

III - é vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito TAC, e quaisquer outras taxas administrativas; e

IV - é vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.

Art. 14. O titular do benefício pode efetuar o empréstimo para aquisição de pacote turístico, no âmbito do programa de viagens para aposentados e pensionistas "Viaja Mais - Melhor Idade", hipótese em que a liberação do valor será feita na forma disposta no inciso II do art. 23, independentemente da forma como o beneficiário recebe seu benefício mensal.


CAPÍTULO VI - DO CARTÃO DE CRÉDITO


Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa:

I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira:

emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e

cobrar taxa de manutenção ou anuidade;

II - a instituição financeira poderá cobrar até R$ 15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até três vezes.

Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa:

I - o número de pagamentos não poderá exceder sessenta parcelas mensais e sucessivas;

II - o limite máximo de comprometimento é de até duas vezes o valor da renda mensal do benefício;

III - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,5% (três inteiros e meio por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo;

IV - é vedada a cobrança da TAC e quaisquer outras taxas administrativas, exceto a prevista no inciso II do art. 15 e § 1º deste artigo; e

V - o beneficiário, ao constituir a RMC, não poderá ser onerado com a cobrança de qualquer custo adicional de manutenção ou anuidade, excetuando o previsto nesta Instrução Normativa, de forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do cartão de crédito.

§ 1º O titular do cartão de crédito poderá optar pela contratação de seguro contra roubo, perda ou extravio, cujo prêmio anual não poderá exceder R$ 3,90 (três reais e noventa centavos).

§ 2º A instituição financeira não poderá aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito quando o beneficiário consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento.

§ 3º É proibida a utilização do cartão de crédito para saque em espécie.

Art. 17. A instituição financeira deverá encaminhar aos titulares dos benefícios com quem tenha celebrado contrato de cartão de crédito, mensalmente, extrato com descrição detalhada das operações realizadas, onde conste o valor de cada operação e local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas.


CAPÍTULO VII - DO CONVÊNIO


Art. 18. O convênio com o INSS/Dataprev será firmado e mantido com a instituição financeira que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

I - se enquadre no conceito de instituição financeira, na forma da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e esteja devidamente autorizada a funcionar como tal pelo Banco Central do Brasil;

II - não esteja em débito com as Fazendas Nacional, Estadual, Distrito Federal e Municipal, com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, devendo manter sua regularidade comprovada por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal-SIAFI/SICAF, e não integrar o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados-CADIN;

e III - esteja apta à troca de informações via arquivo magnético, conforme especificações técnicas constantes do Protocolo de Relacionamento em meio magnético CNAB-Febraban.


CAPÍTULO VIII - PROCEDIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS


Art. 19. A contratação de empréstimo pessoal e cartão de crédito de que trata esta Instrução Normativa, firmada pelos titulares dos benefícios previdenciários, deverá observar as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional-CMN, na forma disposta na Resolução nº 1.559, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Resolução nº 3.258, de 28 de janeiro de 2005, e a Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007, e demais alterações posteriores.

Art. 20. Para a efetivação da consignação/retenção/constituição de RMC nos benefícios previdenciários, as instituições financeiras que firmarem convênio com o INSS deverão encaminhar à Dataprev, até o segundo dia útil de cada mês, arquivo magnético, conforme procedimentos previstos no Protocolo CNAB/Febraban, para processamento no referido mês.

Parágrafo único. Para os comandos de exclusões de empréstimos/ RMC/cartão de crédito, deverá ser observado o mesmo prazo do caput.

Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor-CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações:

I - valor total com e sem juros;

II - taxa efetiva mensal e anual de juros;

III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado;

IV - valor, número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e

VI - data do início e fim do desconto.

Art. 22. Sempre que o beneficiário receber o benefício por meio de crédito em conta corrente, o crédito do empréstimo concedido deverá ser feito, obrigatoriamente, nessa conta, constituindo motivo de recusa do pedido de consignação a falta de indicação da conta ou indicação de conta que não corresponda àquela pela qual o beneficio é pago.

Art. 23. Confirmado o efetivo registro da consignação pela Dataprev, a instituição financeira obriga-se a liberar o valor contratado ao beneficiário no prazo máximo de 48 horas, contadas da confirmação:

I - diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário, sempre que esta seja a modalidade pela qual o benefício é pago;

II - obrigatoriamente na conta bancária da empresa credenciada autorizada pelo Ministério do Turismo, onde o beneficiário tenha adquirido o pacote turístico "Viagem Mais - Melhor Idade", devendo incluir o código de identificação do programa no arquivo magnético de averbação, conforme previsto no protocolo CNAB/Febraban; e

III - para os beneficiários que recebem seus benefícios na modalidade de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.

§ 1º No mesmo prazo previsto no caput, a instituição financeira deverá disponibilizar ao beneficiário que solicitar a quitação antecipada do seu contrato, o boleto para pagamento, apresentando o valor total antecipado, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, além da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor.

§ 2º As instituições financeiras, após a confirmação da liquidação, terão o mesmo prazo estabelecido no caput para envio, em arquivo magnético, da informação de exclusão da operação do empréstimo ou cartão de crédito liquidado antecipadamente.

Art. 24. Os encargos praticados pela instituição financeira nas operações de crédito realizadas na mesma unidade da federação, deverão ser idênticos para todos os beneficiários, admitindo-se variação, exclusivamente, em função do prazo da operação.

Art. 25. A instituição financeira concedente do empréstimo é obrigada a confirmar se a operadora de turismo está devidamente autorizada e credenciada pelo Ministério do Turismo para operar no Programa "Viaja Mais - Melhor Idade", sob pena de perder as garantias de que trata esta Instrução Normativa.

§ 1º A instituição financeira deverá informar o nome do banco, da agência e o número da conta corrente da empresa operadora credenciada, bem como incluir o código de identificação do Programa no arquivo magnético de averbação, conforme previsto no protocolo CNAB/Febraban.

§ 2º O INSS/Dataprev receberá do Ministério do Turismo as informações referentes às instituições financeiras que poderão participar do Programa "Viaja Mais - Melhor Idade", bem como o prazo de parcelamento e as taxas de juros.

Art. 26. A instituição financeira deverá divulgar as regras de consignações/retenções/constituição de RMC acordadas em contrato com os beneficiários, obedecendo, nos materiais publicitários que fizer veicular, as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial aquelas previstas nos arts. 37 e 52 desta Instrução Normativa.

Art. 27. Eventuais alterações das taxas de juros deverão ser comunicadas ao INSS por meio do correio eletrônico institucional estabelecido pela Diretoria de Benefícios-Dirben, com antecedência mínima de cinco dias úteis, para a atualização das informações no sítio eletrônico da Previdência Social.

Art. 28. A instituição financeira concedente de crédito deverá conservar os documentos que comprovam a operação pelo prazo de cinco anos, contados da data do término do contrato de empréstimo e da validade do cartão de crédito.


CAPÍTULO IX - DOS PROCEDIMENTOS DA DATAPREV


Art. 29. A Dataprev é o órgão responsável, tanto pelos procedimentos operacionais quanto pela segurança da rotina de envio das informações de créditos em favor das instituições financeiras.

Art. 30. A Dataprev, ao receber os arquivos para averbação de empréstimo ou cartão de crédito, considerará como campos obrigatórios de informação no arquivo magnético, além dos fixados no protocolo CNAB/Febraban, os seguintes:

I - valor do contrato: corresponde ao valor principal contratado e recebido pelo beneficiário;

II - número de parcelas do contrato: corresponde à quantidade de prestações contratadas;

III - valor das parcelas: corresponde ao valor uniforme consignado mensalmente pela instituição financeira; e

IV - número do contrato: deve ser único e específico para cada contratação ou refinanciamento.

§ 1º Para contrato de cartão de crédito o valor constante no campo "valor do contrato", onde deverá constar o limite de crédito disponibilizado ao beneficiário, não pode ser superior a duas vezes o valor mensal do benefício.

§ 2º O contrato celebrado não poderá ser alterado, podendo somente ocorrer a sua exclusão do sistema e averbação de um novo.

Art. 31. O primeiro desconto na renda do benefício dar-se-á no primeiro mês subseqüente ao do envio das informações pelas instituições financeiras para a Dataprev, desde que encaminhadas no prazo previsto no art. 20 desta Instrução Normativa.

Art. 32. As operações de averbação, exclusão e reativação processadas mensalmente pela Dataprev serão identificadas como:

I - consignação de empréstimo: código 98 e rubrica 216;

II - retenção: código 75 e rubrica 321;

III - RMC: código 76 e rubrica 322;

IV - as operações de consignação efetuadas com cartão de crédito: código 77 e rubrica 217; e

V - consignação empréstimo "Viaja Mais - Melhor Idade": código 71 e rubrica 216.

Art. 33. A Dataprev disponibilizará ao INSS, em sistema de informações próprio, os dados das operações de crédito consignado em nível gerencial e operacional, para a rotina de acompanhamento do atendimento das instituições financeiras e cumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 34. A Dataprev indicará à instituição financeira a conta corrente bancária para depósito do pagamento dos seus custos operacionais, conforme previsto no convênio, até o quinto dia útil do mês seguinte ao do desconto por ela realizado no benefício.

Parágrafo único. Os custos a que se refere o caput incluem todos os procedimentos realizados pela Dataprev, dentre eles as operações de averbação do empréstimo, de desconto, de desenvolvimento, de implementação e alterações de sistemas.


CAPÍTULO X - DOS PROCEDIMENTOS DO INSS

Seção I - Direção Central


Art. 35. O INSS repassará os valores descontados dos benefícios em razão das consignações processadas às respectivas instituições financeiras até o quinto dia útil do mês seguinte ao do mês de processamento do desconto, via Sistema de Transferência de Reservas STR, por meio de mensagem específica, constante do catálogo de mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro-SPB, ou mediante crédito em conta corrente por ela indicada.

Parágrafo único. Havendo rejeição de valores por motivo de alteração de dados cadastrais ou bancários da instituição credora, por ela não informados à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística CGOFC/DIROFL/INSS em tempo hábil, o repasse somente será feito na competência seguinte à da regularização do cadastro.

Art. 36. Tratando-se de operação realizada com a instituição financeira mantenedora do benefício, o INSS repassará a ela o valor integral do benefício, ficando sob sua inteira responsabilidade o desconto do valor da parcela devida pelo beneficiário.

Parágrafo único. Caso ocorra cessação retroativa de benefício que tenha sofrido retenção na forma do caput, a instituição financeira deverá proceder à devolução desses valores por meio de mensagem específica ou mediante depósito em conta indicada pela CGOFC/DIROFL/INSS, conforme procedimentos estabelecidos no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético, assim como as importâncias relativas ao crédito de retorno de "NÃO PAGO"

deverão ser devolvidas de acordo com os procedimentos vigentes.

Art. 37. O INSS manterá o benefício cujo titular autorizar a retenção referida no art. 36 desta Instrução Normativa na instituição financeira mantenedora do respectivo enquanto houver parcelas em amortização, exceto nas seguintes situações:

I - quando houver fusão/incorporação bancária, o benefício será transferido para a instituição financeira incorporadora;

II - mudança de domicílio, em cujo município de destino inexista agência da matriz bancária; ou

III - encerramento de agência bancária.

§ 1º Ao beneficiário será permitida a transferência do seu benefício para outro município, mantendo a modalidade de retenção, desde que na microrregião de destino haja agência bancária da instituição financeira que realizou o empréstimo.

§ 2º Caso não haja agência bancária da instituição financeira que realizou o empréstimo, será permitida a transferência do benefício para outro município, alterando a modalidade de retenção para consignação.

Art. 38. A Dirben verificará, trimestralmente, a situação de regularidade das instituições financeiras no SIAFI/SICAF, bem como se não integram o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados CADIN, oficiando à CGOFC, em caso de pendências.

§ 1º Na existência de pendência registrada, o repasse dos valores consignados ficará suspenso até a efetiva regularização.

§ 2º Se a pendência não for regularizada no prazo de quinze dias contados da comunicação da ocorrência, a Dirben suspenderá o recebimento de novas averbações da instituição financeira até a efetiva regularização.

Art. 39. O INSS se encarregará de disponibilizar as informações sobre empréstimos consignados no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), bem como a relação das instituições financeiras credenciadas para operá-los, com indicação do número de parcelas para pagamento e respectivas taxas de juros praticadas.

Art. 40. O INSS poderá, a qualquer momento, solicitar a apresentação de contratos das operações de crédito ou mesmo a devolução de importâncias, atualizadas pela Taxa Referencial de Títulos Federais-Remuneração (SELIC), cobradas a maior ou em desacordo com o previsto nesta Instrução Normativa.

§ 1º O INSS poderá utilizar amostras de contratos averbados para solicitar às instituições financeiras, a qualquer momento, a documentação exigida para a averbação ou, ainda, a justificativa dos resultados de recálculo das operações que divergirem do previsto nas instruções normativas, convênio e a legislação em vigor na época da contratação.

§ 2º Na constatação de irregularidades no tratamento das informações dispostas no parágrafo anterior, o INSS aplicará as penalidades previstas no art. 52 desta Instrução Normativa.

Art. 41. Na ocorrência de cessação de benefício com data retroativa ou de eventuais importâncias repassadas indevidamente, inclusive relativas a créditos com retorno de "não pago", as parcelas consignadas no período serão deduzidas pelo INSS quando da realização do próximo repasse de valores consignados à instituição financeira credora das parcelas, corrigidas com base na variação da SELIC, desde a data em que ocorreu o crédito indevido até o segundo dia útil anterior à data do repasse.

§ 1º Caso o valor das glosas/deduções ultrapassem aquele a ser repassado à instituição financeira, a diferença apurada deverá ser transferida ao INSS, na data prevista no art. 35 desta Instrução Normativa, em atendimento à comunicação prévia à instituição concessora, por meio da mensagem específica, via STR, ou recolhimento na forma a ser indicada pela CGOFC.

§ 2º O contrato de empréstimo e/ou de cartão de crédito é uma operação entre instituição financeira e beneficiário, devendo eventuais acertos de valores sobre retenções/consignações ser ajustados entre as partes.

Art. 42. A glosa será considerada indevida quando aplicada em função de óbito de homônimo e sua regularização ocorrerá no próximo repasse, quando da geração de informações pela Dataprev para complemento de repasse para a instituição financeira envolvida.

Parágrafo único. Na impossibilidade da regularização prevista no caput, o INSS poderá utilizar dos meios disponíveis para devolução ao beneficiário, para que este acerte a pendência perante a instituição financeira.


Seção II - Dos Procedimentos das Agências da Previdência Social-APS


Art. 43. A APS poderá, a pedido do beneficiário e a qualquer tempo, bloquear ou desbloquear o benefício para averbações de empréstimos ou cartão de crédito, sendo obrigatório o comparecimento do titular do benefício à APS mantenedora, para formalização do requerimento, conforme Anexos III ou IV desta Instrução Normativa, e apresentação do documento de identidade e CPF.

§ 1º Na impossibilidade de o beneficiário comparecer à APS visando o bloqueio ou desbloqueio do seu benefício para consignações de empréstimo e cartão de crédito, poderá constituir representante legal.

§ 2º Observado o disposto no caput, o bloqueio ou o desbloqueio somente produzirá efeitos no sistema de benefícios a partir da implementação, pela APS, dos requerimentos de que tratam os Anexos III e IV desta Instrução Normativa.

§ 3º O bloqueio do benefício para averbação de empréstimo e cartão de crédito não interromperá consignações/retenções ativas solicitadas antes do requerimento do bloqueio.

§ 4º A operação de bloqueio e desbloqueio poderá ser executada, eventualmente, pela respectiva Gerência-Executiva, devendo esta encaminhar os requerimentos à APS mantenedora.

Art. 44. A exclusão de empréstimo, RMC e parcelamento do cartão de crédito poderá ser efetuada pela instituição financeira ou pela APS.

§ 1º A APS excluirá o empréstimo por determinação judicial, pelos órgãos de controle ou por solicitação da Dirben.

§ 2º A reativação de uma operação de crédito somente poderá ser realizada pela APS e dar-se-á por determinação judicial, pelos órgãos de controle, pela Dirben ou pelo próprio titular do benefício, sendo, no caso deste último, necessário seu comparecimento ou do representante legalmente constituído à APS.

§ 3º A reativação de que trata o § 2º ocorrerá na seqüência dos pagamentos realizados pelo INSS, devendo os meses sem consignação ser objeto de acerto entre o beneficiário e a instituição financeira.

§ 4º Para as operações de que tratam o caput e §§ deverão ser observadas as identificações constantes do art. 32 desta Instrução Normativa.


CAPÍTULO XI - DAS RECLAMAÇÕES À OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL-OGPS


Art. 45. As reclamações, críticas e sugestões pertinentes aos créditos consignados serão recebidas e tratadas, no âmbito da Previdência Social, pela OGPS.

Art. 46. O beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas por esta Instrução Normativa, deverá registrar sua reclamação como segue:

I - no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br);

II - na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135; ou

III - excepcionalmente, nas APS.

§ 1º Na hipótese de o beneficiário apresentar a reclamação na APS, esta providenciará, de imediato, a sua inclusão on line no sistema da OGPS, fornecendo o código de registro ao beneficiário com os elementos necessários para viabilizar a análise e, quando for o caso, os dados para ressarcimento dos valores descontados indevidamente.

§ 2º Caso não seja possível a inclusão on line no sistema da OGPS, a reclamação deverá ser feita mediante utilização do formulário de que trata o Anexo I desta Instrução Normativa, para posterior inclusão, fornecendo ao beneficiário o número do comando gerado pelo Sistema Informatizado de Protocolo da Previdência Social SIPPS.

§ 3º A APS deverá registrar no sistema da OGPS todas as reclamações ou solicitações enviadas por órgãos externos, independente da origem, informando-os dos procedimentos acima e que as conclusões serão anexadas aos ofícios de resposta.

Art. 47. As reclamações serão recebidas diariamente pela OGPS e serão adotadas as seguintes providências:

I - a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, periodicamente, os respectivos registros à Dirben;

II - a Dirben recepciona os registros e os envia para o correio eletrônico da instituição financeira, solicitando o encaminhamento de cópia do contrato de crédito e da autorização prévia e expressa da consignação/retenção/RMC prevista no convênio e da informação da procedência ou não da reclamação, no prazo de até dez dias úteis a partir do envio da mensagem eletrônica; e

III - a Dirben, após o recebimento das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras, verificará:

a)se a reclamação for improcedente, as informações e os documentos apresentados pelas instituições financeiras serão incluídos no sistema da OGPS, que comunicará ao beneficiário, anexando os documentos enviados pela instituição financeira; e

b)se a reclamação for procedente, as informações serão atualizadas no sistema da OGPS e serão adotados os procedimentos previsto no art. 48 desta Instrução Normativa.

§ 1º As instituições financeiras conveniadas deverão criar caixa postal eletrônica institucional com a finalidade de estabelecer comunicação direta com a Dirben para troca de informações referentes à operacionalização das consignações e a solução das reclamações recebidas, informando os responsáveis para contato.

§ 2º A Dirben somente iniciará a análise das manifestações e documentos enviados pelas instituições financeiras, quando corresponderem a todas as reclamações contidas nas planilhas.

§ 3º Caso a instituição financeira, no prazo previsto no inciso II do caput, não apresente os documentos solicitados pela Dirben, não se manifeste ou o faça de forma não conclusiva, deverão ser aplicadas as sanções previstas na alínea "a" do inciso II do art. 52 desta Instrução Normativa.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, a Dirben encaminhará a solicitação de exclusão da operação de crédito para a APS mantenedora.

§ 5º Caberá, exclusivamente à instituição financeira, a responsabilidade pela devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data da averbação da consignação/retenção até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, observada a forma disposta no art. 23 desta Instrução Normativa, enviando comprovante à Dirben.

Art. 48. Quando a reclamação for considerada procedente por irregularidade na contratação ou consignação/averbação incorreta ou indevida em benefício, a instituição financeira deverá:

I - enviar em arquivo magnético à Dataprev a exclusão da operação de crédito considerada irregular; e

II - proceder ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente ao beneficiário, no prazo estabelecido no § 5º do art. 47 desta Instrução Normativa, encaminhando o comprovante do depósito à Dirben.

§ 1º A Dirben incluirá as informações de exclusão e devolução dos valores envolvidos no sistema da OGPS, que oficiará ao beneficiário.

§ 2º Para restituição dos valores descontados indevidamente, a instituição financeira deverá obedecer ao disposto no art. 23 desta Instrução Normativa.

§ 3º Sempre que não for comprovada a contratação formal da operação pelo beneficiário, ainda que por meio eletrônico, a instituição financeira responsável deverá informar o nome e CNPJ do correspondente bancário e/ou nome e CPF do agente que deu causa ao contrato irregular, independentemente da modalidade de crédito.

Art. 49. Quando o beneficiário não concordar com o resultado da resposta comunicada nos termos da alínea "a", inciso III, art. 47 desta Instrução Normativa, deverá contestar por meio de novo registro na OGPS e a Dirben solicitará à APS a exclusão da consignação ou RMC até que seja formalmente comunicada da decisão tomada entre as partes.

Parágrafo único. Caso a resposta do novo registro de que trata o caput seja:

I - procedente: será mantida a exclusão da operação e a instituição financeira deverá adotar, no que couber, o disposto no § 5º do art. 47, e inciso II, §§ 2º e 3º do art. 48 desta Instrução Normativa;

II - improcedente: a Dirben solicitará à APS a reativação da consignação ou RMC, observado o disposto no § 2º do art. 44 desta Instrução Normativa; e

III - entende-se como comunicação da decisão o ato do reclamante de incluir o complemento de informação no sistema da OGPS ou envio à Dirben de documento assinado pelo mesmo e pelo representante da instituição financeira.

Art. 50. A Dirben enviará, periodicamente, relatório ao Banco Central-Bacen, contendo as informações das reclamações de que tratam os arts. 46, 47 e § 3º do art. 48 desta Instrução Normativa, para as providências cabíveis.

Art. 51. Os procedimentos previstos no inciso I do art. 47 desta Instrução Normativa poderão, a qualquer momento, ser alterados para disponibilização das reclamações registradas na OGPS, de forma on line, às instituições financeiras.

§ 1º Quando das alterações dos procedimentos, as instituições financeiras, obrigatoriamente, farão acesso diário on line às reclamações ou em período a ser definido pelo INSS e OGPS, com contagem do tempo para resposta iniciando a partir da disponibilização das informações pela OGPS no sistema.

§ 2º As instituições financeiras deverão apresentar os documentos e atender aos prazos fixados no inciso II do art. 47 desta Instrução Normativa.

§ 3º A Dirben verificará as respostas, observando o inciso III e §§ 1º ao 5º do art. 47, arts. 48 e 49 desta Instrução Normativa.


CAPÍTULO XII - DAS PENALIDADES


Art. 52. Constatadas irregularidades nas operações de consignação/ retenção/RMC realizadas pelas instituições financeiras ou por correspondentes bancários a seu serviço, na veiculação, na ausência de respostas ou na prestação de informações falsas ou incorretas aos beneficiários, sem prejuízo das operações regulares, o INSS aplicará as seguintes penalidades:

I - suspensão do recebimento de novas consignações/retenções/ RMC pelo prazo de cinco dias úteis a partir da data do recebimento pela DIRBEN, nos casos de:

a)reclamações ou recomendações oriundas de órgãos de fiscalização e/ou de defesa do consumidor, por prática lesiva ao beneficiário, referente à concessão de créditos; ou

b)sentenças judiciais transitadas em julgado em que a instituição financeira tenha sido condenada por prática lesiva ao beneficiário ou ao INSS;

II - suspensão do recebimento de novas consignações/retenções/ RMC, pelo prazo mínimo de cinco dias e enquanto perdurar o motivo determinante, nos seguintes casos:

a)não atendimento ao disposto nos §§ 3º e 5º do art. 47, art. 48 e inciso I do parágrafo único do art. 49 desta Instrução Normativa;

ou b) descumprimento das cláusulas do convênio ou das instruções emanadas pelo INSS;

III - suspensão do recebimento de novas consignações/retenções/ RMC por 45 dias corridos, a contar da comunicação, quando for confirmada a existência de ocorrência que contrarie o disposto no inciso II do art. 3º e inciso I do art. 15, independentemente dos procedimentos estabelecidos no art. 46 desta Instrução Normativa;

IV - suspensão do recebimento de novas consignações/retenções/ RMC por um ano, na hipótese de reincidência da situação prevista no inciso III, a contar da notificação formal à instituição financeira; e

V - rescisão do convênio e proibição de realização de um novo convênio pelo prazo de cinco anos, contados da data da notificação:

a)na hipótese de reincidência na ocorrência de que trata o inciso III, após o cumprimento da suspensão prevista no inciso IV;

e b) na ocorrência de dez incidências consecutivas ou concomitantes no cometimento dos motivos ensejadores da suspensão de que trata a alínea "b" do inciso II, dentro do mesmo exercício financeiro.

§ 1º As suspensões a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo serão mantidas, independentemente da expiração do prazo estabelecido, até a conclusão da análise da Dirben sobre a manifestação apresentada pela instituição financeira de cada situação que deu causa à sanção.

§ 2º A Dirben poderá, sempre que tomar ciência de atos lesivos ao beneficiário ou à imagem do INSS, inclusive com publicidade enganosa ou abusiva, suspender o recebimento de novas averbações da instituição financeira até que esta apresente as informações conclusivas que justifiquem ou contradigam tais atos.

§ 3º No caso de publicidade enganosa ou abusiva comprovada, a instituição financeira deverá se retratar ou corrigir a informação divulgada no mesmo veículo de comunicação então utilizado e, no mínimo, com igual espaço e destaque.


CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 53. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados, restringindo sua responsabilidade à averbação dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira em relação às operações contratadas na forma do art. 1º desta Instrução Normativa.

Art. 54. A contratação de empréstimo ou cartão de crédito constitui uma operação entre instituição financeira e beneficiário, cabendo, unicamente às partes, zelar pelo seu cumprimento.

Parágrafo único. Eventuais necessidades de acertos de valores sobre retenções/consignações pagas ou contratadas deverão ser objeto de ajuste entre o beneficiário e a instituição financeira.

Art. 55. Eventuais dúvidas sobre a operacionalização da contratação de empréstimo e cartão de crédito deverão ser dirimidas com a instituição financeira.

Art. 56. A cessão de créditos entre instituições financeiras poderá ser realizada, desde que atenda às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente o contido na Resolução nº 2.836, de 30 de maio de 2001.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência da cessão de crédito de que trata este artigo, o INSS fará o repasse dos valores consignados mediante crédito na conta de reservas bancárias indicada pela instituição financeira conveniada.

Art. 57. A instituição financeira que, após firmar convênio com o INSS/Dataprev, permanecer por três meses consecutivos sem realizar operações de empréstimo ou cartão de crédito, terá seu convênio formalmente rescindido.

Art. 58. A partir da vigência desta Instrução Normativa serão regulamentadas por portaria do Presidente do INSS eventuais alterações relativas:

I - à atualização dos limites das margens consignáveis;

II - à alteração de taxa de juros aplicada às operações de crédito;

III - aos prazos de pagamento;

IV - à alteração ou vedação de cobrança de taxas administrativas;

V - as taxas de emissão de cartão de crédito e valor do seguro;

VI - ao limite máximo de comprometimento no cartão de crédito; e

VII - à quantidade de operações de empréstimo e cartão de crédito por benefício.


CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 59. As instituições financeiras que já celebraram convênio com o INSS/Dataprev, para os fins previstos nesta Instrução Normativa, deverão, no prazo de quinze dias, a contar da data de sua publicação, adaptar-se a todos os seus termos, inclusive quanto às normas regulamentares editadas pelo Bacen, sob pena de rescisão dos convênios realizados.

Art. 60. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 61. Revoga-se a Instrução Normativa INSS/DC Nº 121, de 1º de julho de 2005.

(*) Os anexos que acompanham esta Instrução Normativa serão publicados no Boletim de Serviço INSS nº 94, de 19 de maio de 2008.



MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

D.O.U., 19/05/2008 - Seção 1



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