O que diz a Constituição da República sobre a Pessoa Idosa? É possível garantir políticas públicas para Pessoas Idosas sem Conselhos de Direitos legítimos e atuantes?

sexta-feira, novembro 1st, 2019 @ 10:20PM

Por Alexandre de Oliveira Alcântara[1]
e Maria Aparecida Gugel[2]
 

 

 

 

Para ter acesso ao artigo em PDF clique aqui: ControleSocial_CNDI_AlexandreAlcantara_MariaGugel_2019 – Copia

 

 

  1. O que diz a Constituição da República[3]
 
No artigo 229 a Constituição da República afirma que é um dever familiar cuidar e amparar a pessoa idosa, cabendo aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade.

 

Logo em seguida, no artigo 230, diz que é da família, da sociedade e do Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade e bem-estar e garantindo o seu direito à vida.

 

No início, no artigo 7º inciso XXXI quando trata dos direitos sociais, a Constituição da República se refere à idade e proíbe a discriminação no trabalho quanto às diferenças de salário, exercício de funções e, especialmente, critérios de admissão da pessoa.

 

O principal objetivo da Constituição da república é construir uma sociedade justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais com a promoção do bem de todos, livre de preconceitos de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

Um dos princípios fundamentais da formação da  sociedade brasileira é a dignidade da pessoa humana. Esse pilar se espelha em normas internacionais sobre as quais o Brasil assumiu o compromisso de seguir, realizar. São elas:

 

– a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217A (III), de 10/dezembro/1948), cuja concepção universal de dignidade e no valor da pessoa humana está baseada na igualdade de direitos dos homens e das mulheres para alcançar o progresso social e instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla.
– a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969 (Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992) que entende o ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos.
– o Protocolo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador), concluído em 17 de novembro de 1988 (Decreto n° 3.321, de 30 de dezembro de 1999) considera a estreita relação que existe entre a vigência dos direitos econômicos, sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos, por motivo de as diferentes categorias de direito constituírem um todo indissolúvel que tem sua base no reconhecimento da dignidade da pessoa humana, razão pela qual exigem tutela e promoção permanente, com o objetivo de conseguir sua plena vigência, sem que jamais possa justificar-se a violação de uns a pretexto da observação de outros:

 

Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de São Salvador” (1988)
Artigo 17 – Proteção de Pessoas Idosas:

 

Toda pessoa tem direito a proteção especial na velhice. Nesse sentido, os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de maneira progressiva, as medidas necessárias a fim de por em prática este direito e, especialmente, a:

 

  1. a) proporcionar instalações adequadas, bem como alimentação e assistência médica especializada, às pessoas de idade avançada que não disponham delas e que não estejam em condições de adquiri-las por seus próprios meios;
  2. b) executar programas de trabalho específicos, destinados a proporcionar a pessoas idosas a possibilidade de realizar atividades produtivas adequadas às suas capacidades, respeitando sua vocação ou desejos;
  3. c) promover a formação de organizações sociais destinadas a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas.
O reconhecimento à dignidade da pessoa humana está presente em todos os documentos internacionais, especialmente geracional (criança/idoso), de forma a esclarecer ao Estado sobre a necessidade de ação progressiva de medidas visando a proteção social das pessoas idosas na velhice, e também o direito à assistência social de modo a ficar protegida contra as consequências do desemprego, da própria velhice e da incapacidade que, provenientes de qualquer causa alheia a sua vontade, a impossibilitem física ou mentalmente de obter meios de subsistência (Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, abril/1948, Artigo XVI). O rumo norteador esperado dos Estados Membros é o de construir sólido acesso à previdência social que decorre da possibilidade de a pessoa ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito (Artigos 9 e 6 do Pacto de San José da Costa Rica):
  1. A participação social
 
 A participação ativa na sociedade depende da capacidade individual de análise e compreensão das realidades política e social e da existência de espaços próprios para poder criticar e atuar sobre ela. Dessa participação, derivam os direitos de votar, de associação, de sindicalização, de voluntariar-se, dentre outros.

 

Quando analisamos II Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento (concebido em Madri, ano 2002) da Organização das Nações Unidas (ONU) fica mais fácil compreender o significado da participação social que, ao mesmo tempo, aumenta o bem estar pessoal e o crescimento coletivo. O II Plano afirma a participação da pessoa idosa para a tomada de decisões em todos os níveis, com a participação e associação dos interessados, incluídas as organizações profissionais, empresas, trabalhadores e sindicatos, cooperativas, instituições de pesquisa e ensino e outras instituições educativas e religiosas e os meios de comunicação (Secretaria de Direitos Humanos, 2003, p. 33):

 

A participação em atividades sociais, econômicas, culturais, esportivas, recreativas e de voluntariado contribui também para aumentar e manter o bem-estar pessoal. As organizações de idosos constituem um meio importante para facilitar a participação mediante a realização de atividades de promoção e o fomento da interação entre as gerações. (Secretaria de Direitos Humanos, 2003, p. 34).

 

A participação na vida política como manifestação da soberania popular, na forma do artigo 14, é exercida pelo voto direto e secreto com valor igual para todos os brasileiros. O direito ao voto obrigatório a partir dos 18 anos terá condição facultativa para pessoas com mais de 70 anos (artigo 14 inciso II b), o que para doutrinadores especialistas na área da pessoa idosa é contrária aos seus interesses por “estimular justamente a sua apatia” (Ramos, 2002, p. 97).

 

O direito e a liberdade de a pessoa idosa fazer as próprias escolhas, inclusive e especialmente sobre como gerir a sua própria existência, implica o Estado em preservar o mais possível a independência econômica e social da pessoa idosa, por meio de prestações previdenciárias (conforme o Regime Geral da Previdência Social para trabalhadores do setor privado e o Regime Próprio de Previdência Social para servidores públicos de cargo efetivo, de filiação obrigatória) e assistenciais eficazes.

 

Dentre os objetivos da assistência social, a quem dela necessitar, coloca-se constitucionalmente a proteção à velhice com a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, na forma da lei (artigo 203 incisos I e V).

 

O direito de associação, tal como delineado no artigo 5º incisos XVII e XVIII, permite à pessoa idosa integrar-se, por meio de organizações representativas, aos espaços de discussão e de controle social, a exemplo dos conselhos de direitos cujo fim desagua na elaboração de políticas públicas voltadas para o segmento – conforme, por exemplo, o artigo 204 inciso II. Reafirma-se (Gugel, 2009, p. 217) que:

 

O controle social e a participação estão, portanto, intrinsecamente ligados à democracia participativa (Art. 1º, Parágrafo Único, da Constituição), e que com mecanismos de participação do cidadão permite a formulação, deliberação e fiscalização das políticas públicas. Os conselhos de direitos (criança e adolescente, pessoas com deficiência, idosos, mulheres), os conselhos de políticas públicas (saúde, educação, assistência social, cultura) e as conferências temáticas respectivas são exemplos típicos desse mecanismo.

 

Já o direito de associação sindical assegura ao trabalhador idoso – e também ao aposentado com direito a voto (artigo 8º inciso VII) – colocar em pauta na negociação coletiva os direitos concernentes à preparação para a aposentadoria e melhores condições de trabalho com respeito às suas condições físicas e mentais, além de previsões sobre formação e qualificação profissional, tempo de trabalho e de repouso.

 

O direito ao voluntariado permite à pessoa idosa colaborar (ativamente) para a transformação social.

 

Ao final do artigo 230, na perspectiva de amparo pela família, sociedade e Estado, encontra-se a garantia do direito à vida que abarca não apenas a condição de longevidade, como também o direito de ter um envelhecimento ativo fincado na dignidade, no respeito, nas participação e inclusão sociais. Ou seja, o círculo virtuoso do envelhecimento digno. Nesse ponto os especialistas dos direitos da pessoa idosa identificam e alertam para a necessidade de providências do Estado quanto a violência existente em relação ao grupo de pessoas idosas que se manifestam por conta da desigualdade social, das relações e comunicações cotidianas e da falta de políticas públicas adequadas, em três dimensões específicas – estrutural, interpessoal e institucional -, respectivamente:

 

As  violências  contra  idosos  se  manifestam  de  forma:  (a)  estrutural,  aquela  que ocorre  pela  desigualdade  social  e  é  naturalizada  nas  manifestações  de  pobreza, de  miséria  e  de  discriminação;  (b)  interpessoal  nas  formas  de  comunicação  e  de interação  cotidiana  e  (c)  institucional,  na  aplicação  ou  omissão  na  gestão  das políticas   sociais   pelo   Estado   e   pelas   instituições   de   assistência,   maneira privilegiada  de  reprodução  das  relações  assimétricas  de  poder,  de  domínio,  de menosprezo e de discriminação. (Minayo, 2005, p. 14) Alcântara (2009, p. 17) se utiliza dos mesmos apontamentos de Minayo (2005) para relacionar a classificação internacional dos diferentes tipos de abusos[4] praticados contra pessoas idosas, e que são utilizadas na Política Nacional de Redução de Acidentes e Violências do Ministério da Saúde, com o objetivo de demonstrar que a violência agride a garantia constitucional de direito à vida:

 

  1. Abuso físico, maus tratos físicos ou violência física são expressões que se referem ao uso da força física para compelir os idosos a fazerem o que não desejam, para feri-los, provocar-lhes dor, incapacidade ou morte.
  2. Abuso psicológico, violência psicológica ou maus tratos psicológicos correspondem a agressões verbais ou gestuais com o objetivo de aterrorizar os idosos, humilhá-los, restringir sua liberdade ou isolá-los do convívio social.
  3. Abuso sexual, violência sexual são termos que se referem ao ato ou jogo sexual de caráter homo ou hetero-relacional, utilizando pessoas idosas. Esses abusos visam a obter excitação, relação sexual ou práticas eróticas por meio de aliciamento, violência física ou ameaças.
  4. Abandono é uma forma de violência que se manifesta pela ausência ou deserção dos responsáveis governamentais, institucionais ou familiares de prestarem socorro a uma pessoa idosa que necessite de proteção.
  5. Negligência refere-se à recusa ou à omissão de cuidados devidos e necessários aos idosos, por parte dos responsáveis familiares ou institucionais. A negligência é uma das formas de violência contra os idosos mais presente no país. Ela se manifesta, frequentemente, associada a outros abusos que geram lesões e traumas físicos, emocionais e sociais, em particular, para as que se encontram em situação de múltipla dependência ou incapacidade.
  6. Abuso financeiro e econômico consiste na exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou ao uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais. Esse tipo de violência ocorre, sobretudo, no âmbito familiar.
  7. Autonegligência diz respeito à conduta da pessoa idosa que ameaça sua própria saúde ou segurança, pela recusa de prover cuidados necessários a si mesma.
Outros aspectos importantes da proteção constitucional à pessoa idosa decorrem de previsões constitucionais como a de proteção à idade para o cumprimento da pena (artigo 5º inciso XLVIII) e a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis pelo Ministério Público (artigos 127 e 129), com legitimidade de ação na forma do Estatuto do Idoso (artigos 73-92).
  1. Os Conselhos de Direitos e o controle social das políticas públicas
A Constituição da República com bastante pertinência política criou um modelo constitucional de formulação e execução de políticas públicas que privilegia a participação social através de um encadeamento orgânico de instâncias de decisões integradas pelos conselhos de direitos, as conferências, os fundos especiais (fundos nacional, distrital, estaduais e municipais do idoso, criança, cultura etc.), os órgãos gestores (poder público) e as organizações da sociedade civil (associações voluntárias, organizações comunitárias, organizações não governamentais, organizações sociais (OS), associações profissionais, sindicatos etc.).

 

Assim, conforme a Carta Política de 1988 a efetividade político-jurídica dos direitos previstos na ordem social constitucional depende de uma interação entre o Estado e a sociedade civil, para a elaboração, a tomada de decisões e aplicação dos recursos públicos destinados as mais diversas políticas públicas. Essa corresponsabilidade na construção das políticas públicas vem delineada ao longo do  texto constitucional nos artigos 194, inciso VII (seguridade social/forma genérica); 198, inciso III (saúde); 204, inciso II(assistência social); 205 (educação); 215 (cultura); 216, § 1º (proteção do patrimônio histórico cultural); 227, inciso II (pessoas com deficiência); 230 (direitos do idoso); 232 (índios).

 

A partir desse delineamento constitucional temos como consequência que o controle social das políticas públicas direcionadas à população idosa deve passar, necessariamente, pelos conselhos nacional, distrital, estaduais e municipais dos direitos da pessoa idosa. Segundo a Política Nacional do Idoso[5] (artigo 6º), esses conselhos serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

 

Controle social é uma expressão do exercício democrático do acompanhamento pela sociedade civil que se dá através do acompanhamento e avaliação das políticas públicas no âmbito de cada ente (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) da federação brasileira.

 

Como exemplo da importância dos conselhos de direitos da pessoa idosa, vejamos algumas de suas competências:

 

  1. a) Compete aos Conselhos a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso[6], no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas (artigo 53 do Estatuto do Idoso[7]);
  2. b) Apreciar a proposta orçamentária anual e plurianual elaboradas pelos órgãos gestores e propor alterações dessas propostas (artigo 8º e parágrafo único da PNI). É de fundamental importância o acompanhamento dos orçamentos, inclusive, suas execuções, a fim de saber quanto o poder público destinou as políticas públicas que atendam aos direitos e demandas da pessoa idosa;
  3. c) Gerir os Fundos da Pessoa Idosa (artigos 2º e 4º, da Lei nº 12.213/2010[8]);
  4. d) Receber e encaminhar aos órgãos competentes petições e denúncias de violações dos direitos do idoso[9] (artigo19 do Estatuto do Idoso);
  5. e) Proceder à inscrição dos programas das entidades de atendimento ao idoso (parágrafo único do artigo 48 do Estatuto do Idoso);
  6. f) Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso (artigo 52 do Estatuto do Idoso).
Outra importante instância do encadeamento orgânico das instâncias de decisões no âmbito das políticas públicas são as ‘conferências’. Assim como os conselhos, as conferências são lugares de tomada de decisão que deverão servir como referência de apoio ao gestor público na elaboração e execução das políticas públicas para as pessoas idosas em todos os níveis de governo.

 

Nesse ano de 2019 foi realizada a quinta edição das conferências municipais, distrital e estaduais dos direitos da pessoa idosa, cujo tema é “Os desafios de envelhecer no século XXI e o papel das políticas públicas”. Infelizmente, o governo federal por meio de sua pasta respectiva, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), não realizou a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, apesar de devidamente convocada pelo Presidente da República[10].

 

  1. Os desafios do controle social na atual conjuntura política
Após trinta e um anos de vigência da Carta Política de 1988 se faz necessária uma reflexão sobre o modelo constitucional de formulação e execução de políticas públicas.
Apesar dos avanços na construção de políticas públicas com a participação dos maiores interessados nessas políticas, a sociedade civil, muitos obstáculos ainda permanecem nesse difícil desafio da construção de uma democracia participativa. O Estado brasileiro deveria promover ações que fortalecesse a relação entre o poder público e a sociedade civil para que tivéssemos uma eficiência maior na elaboração, execução e controle das políticas públicas. Outro obstáculo a impedir uma participação mais efetiva por parte dos cidadãos é a ausência de uma política de qualificação dos trabalhadores, entidades e organizações nas diversas temáticas objetos do controle social.

 

 Como grande desafio na atual conjuntura política brasileira em relação ao controle social das políticas públicas, devemos apontar a superação dos obstáculos criados pelo comportamento do Governo Federal que, infelizmente, menospreza o modelo constitucional de formulação e execução de políticas públicas ao negar a importância dos conselhos de direitos.  Esse menosprezo fica patente quando o Presidente da República decretou o que chamou de “revogaço”, Decreto n° 9.759, de abril 11 de 2019[11], extinguindo colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, entre os quais, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI).

 

Posteriormente, o CNDI foi ‘recriado’ pelo Decreto n° 9.893, de 27 de junho de 2019, com uma estrutura que recebe críticas por parte das organizações sociais, associações, e entidades[12] que trabalham com a temática do envelhecimento, como, a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Idosos e das Pessoas com Deficiência- AMPID, que por meio de uma Nota de Repúdio[13], ressaltou os seguintes aspectos nefastos do Decreto:

 

Apesar da publicação do Decreto 9.893/19 parecer garantir, num primeiro momento, a permanência do CNDI no cenário brasileiro, basta uma rápida leitura de seu conteúdo para constatar que o que se fez foi reduzir a sua atuação e torná-lo um órgão exclusivamente de governo, sem a garantia de uma legítima participação social e um real e efetivo controle social, em séria afronta à Constituição Federal, à Política Nacional do Idoso e ao Estatuto do Idoso.

 

Dentre as medidas implementadas pelo Decreto 9.893/19, temos a redução do número de conselheiros, passando de 28 (vinte e oito) para 06 ( seis). Na parte governamental, todos são ligados a uma única pasta ministerial (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH – artigo 3o), o que impede a participação de ministérios relevantes na promoção dos direitos da pessoa Idosa.

 

Em relação às instituições representativas da sociedade civil, os conselheiros foram reduzidos ao número de 03 (três), suprimindo-se, ainda, a possibilidade de um deles assumir a presidência do Conselho, já que esta, em total afronta ao princípio da paridade e da igualdade, cabe, agora, exclusivamente ao Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa que num conselho com reduzido número de conselheiros, terá, pelo referido Decreto, direito a voto de qualidade (§ 4º, do artigo 6º).

 

O governo desconsiderou o processo democrático pelo qual se elegeu a direção do CNDI para a gestão 2018-2020[14], e por Decreto extinguiu o órgão colegiado e o respectivo mandato recém-iniciado da diretoria eleita. A Ampid que também compunha o colegiado, pelas razões expostas na Nota de Repúdio acima referida, decidiu[15] não participar da chamada pública prevista no Edital nº 01/19, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que regulamentou o ‘processo seletivo’ público a fim de escolher as entidades da sociedade organizada para composição do ‘novo’ CNDI.

 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultores Familiares – [16], o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas por Hanseníase- MORHAN e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB[17], apesar de, inicialmente, participarem da seleção para compor o CNDI se retiraram do ilegítimo processo seletivo.

 

A situação vivenciada no âmbito do governo federal, além de inconstitucional[18] e ilegal, é muito grave e demonstra o desrespeito do atual gestor para com o modelo constitucional de formulação e execução de políticas públicas. O péssimo exemplo do governo federal poderá influenciar outros gestores estaduais ou municipais e levá-los a adotar medidas restritivas de atuação dos conselhos de direitos, e mesmo a extinção desses importantes instrumentos da democracia participativa.

 

Concluindo esta breve reflexão, devemos afirmar com toda ênfase, que apesar dos ataques e desprezo de alguns gestores da coisa pública aos conselhos de direitos, pelo modelo constitucional vigente é impossível garantir políticas públicas para pessoas idosas sem a efetiva participação da sociedade civil. Resta à sociedade civil reagir e exigir o respeito e cumprimento da Constituição da República, leis e regulamentos que moldam o modelo constitucional e democrático de formulação e execução de políticas públicas.
  1. Referências
ALCÂNTARA, Alexandre de Oliveira. A Velhice no Contexto dos Direitos Humanos in Pessoas Idosas no Brasil: Abordagens sobre seus Direitos. GUGEL, Maria Aparecida, MAIO, Iadya Gama (orgs), Brasília: Instituto Atenas, AMPID, 2009.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4ª ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2000.
GUGEL, Maria Aparecida. Conselhos de Direito – Controle Social e Participação da Sociedade Organizada in Pessoas Idosas no Brasil: Abordagem sobre seus direitos. GUGEL, Maria Aparecida, MAIO, Iadya Gama (orgs), Brasília: Editora Instituto Atenas, AMPID, 2009.
________. O Dever Constitucional de Amparo às Pessoas Idosas – O Direito de a Pessoa Idosa não ser Discriminada no Trabalho e em Concurso Público, in Democracia e Neoliberalismo: o legado da Constituição de 1988 em tempos de crise, ARAUJO, Adriane Reis e D´AMBROSO Marcelo José Ferlim (Orgs.). Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 449-460.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Elementos de Direito Administrativo, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1992.
MINAYO, Maria Cecília. O avesso do respeito à experiência e à sabedoria. 2ª ed. Brasília: Secretaria Especial de Direitos Humanos, 2005.
PLANO DE AÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O ENVELHECIMENTO, 2002/ Organização das Nações Unidas; tradução de Arlene Santos, revisão de português de Alkmin Cunha; revisão técnica de Jurilza M.B. de Mendonça e Vitória Gois. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2003.
RAMOS, Paulo Roberto Barbosa. Fundamentos Constitucionais do direito à velhice. Florianópolis: Editora Obra Jurídica, 2002.
[1] Promotor de Justiça da 17ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará (Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência), Professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais no Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito na Universidade Federal Fluminense- UFF, Mestre em Direito pela Universidade de Fortaleza- UNIFOR, Mestre em Filosofia pela Universidade Federal do Ceará- UFC, Especialista em Gerontologia pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia- SBGG. Membro do Conselho Técnico-científico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID, gestão 2019-2021), tendo representado esta entidade no Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), gestões 2012-2014.
[2] Subprocuradora-geral do Trabalho; Doutora pela Università degli Studi di Roma Tor Vergata, Facoltà di Giurisprudenza, Autonomia Individuale e Collettiva, Roma, Itália; Membro Colaborador do Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público (Neace/CNMP) e do GT7/CDDF/CNMP; Presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público de defesa da pessoa com deficiência e idoso (AMPID, gestão 2019-2021) e vice-Procuradora Geral do Trabalho..
[3] Tópico baseado no Capítulo O Dever Constitucional de Amparo às Pessoas Idosas – O Direito de a Pessoa Idosa não ser Discriminada no Trabalho e em Concurso Público, p. 449-460, in Democracia e Neoliberalismo: o legado da Constituição de 1988 em tempos de crise. Adriane Reis de Araujo, Marcelo José Ferlim D´Ambroso. Salvador: Editora JusPodivm, 2018.
[4] Para cada forma de abuso em destaque há figuras típicas penais correspondentes criadas e/ou revisadas pelo Estatuto do Idoso (lei n° 10.741/2003), a partir do artigo 96.
[5] A Política Nacional do Idoso (PNI) foi instituída pela Lei no 8.842, de 1994. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8842.htm acessado em 29.10.2019.
[6] A Política Nacional do Idoso (PNI) foi instituída pela Lei no 8.842, de 1994. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8842.htm acessado em 29.10.2019.
[7] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm acessado em 29.10.2019.
[8] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12213.htm acessado em 29.10.2019.
[9] O balanço anual do Disque 100 (MMFDH) registrou em 2018 um aumento de 13% em denúncias de violações contra a pessoa idosa. Disponível em https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2019/junho/balanco-anual-do-disque-100-registra-aumento-de-13-em-denuncias-de-violacoes-contra-a-pessoa-idosa acessado em 29.10.2019
[10] Disponível em https://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-pessoa-idosa-cndi/conferencias-1/Decreto_Convocao_5CNDPI.pdf acessado em 29.10.2019.
[11] A partir de 28 de junho de 2019, foram extintos os seguintes colegiados: Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT (CNCD/LGBT); Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena; Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH); Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua; Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (Cnaeja); Comissão Nacional de Florestas (Conaflor); Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae); Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad); Conselho Superior do Cinema (CSC); Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC); Conselho das Cidades (Concidades); Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade); Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças; Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC); Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf); Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau (CDAC); Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP); Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (Conpdec); Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp); Conselho de Relações do Trabalho (CRT); Conselho de Representantes dos Brasileiros no Exterior (CRBE); Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit); Comissão Especial de Recursos (CER); Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD); Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti); Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio); Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT); Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros (Cadara); Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI); Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH); Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO); Comissão Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados (Cnatre); Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9759.htm acessado em 29.10.2019.
[12] Algumas das instituições que se manifestaram publicamente contra o Decreto presidencial: Associação Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares- ABRAz; A Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG); Pastoral da Pessoa Idosa; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em
http://www.jornal3idade.com.br/wp-content/uploads/2019/04/NotadeRepudioABRAz.pdf acessado em 29.10.2019
https://sbgg.org.br/nota-publica-da-sociedade-brasileira-de-geriatria-e-gerontologia-em-repudio-a-extincao-do-conselho-nacional-dos-direitos-da-pessoa-idosa/ acessado em 29.10.2019.
http://www.pastoraldapessoaidosa.org.br/index.php/23-news/832-nota-de-apoio-cndi acessado em 29.11.2019.
https://www.oab.org.br/noticia/57523/nota-em-defesa-dos-direitos-humanos-das-pessoas-idosas-e-do-cndi?argumentoPesquisa=cndi acessado em 29.10.2019.
[13] Disponível em http://www.ampid.org.br/v1/nota-de-repudio-contra-decreto-no-9-893-de-27-de-junho-de-2019/ acessado em 29.10.2019.
[14] No dia 25 de outubro de 2018 foi eleita como presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), Lúcia Secoti, representante da Pastoral da Pessoa Idosa.
[15] Disponível em http://www.ampid.org.br/v1/manifesto-da-ampid-sobre-o-edital-n-o-01-19-do-ministerio-da-mulher-da-familia-e-dos-direitos-humanos-mmfdh/ acessado em 29.10.2019.
[16] Disponível em http://www.contag.org.br/index.php?modulo=portal&acao=interna&codpag=101&id=13394&mt=1&nw=1 acessado em 29.10.2019.
[17] Disponível em https://www.oab.org.br/noticia/57608/oab-nao-fara-parte-do-conselho-nacional-dos-direitos-da-pessoa-idosa acessado em 29.10.2019.
[18] A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar (decisão provisória) na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  – 6121 para limitar o alcance do decreto que extingue todos os colegiados ligados à administração pública federal, como conselhos e comitês em que há participação da sociedade civil. Nove ministros do Supremo votaram no sentido de que o decreto presidencial não pode extinguir colegiados cuja existência conste em lei, como é o caso do CNDI que consta na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e no Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003). Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=%206121&processo=6121 acessado em 30.10.2019.

 

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