Concurso Público e Pessoas com Deficiência – Anotações Prévias sobre o Decreto Nº 9.508/2018

segunda-feira, outubro 22nd, 2018 @ 9:38PM

Por Maria Aparecida Gugel (Subprocuradora-geral do Trabalho; Doutora pela Università degli Studi di Roma Tor Vergata, Facoltà di Giurisprudenza, Autonomia Individuale e Collettiva, Roma, Italia; Membro Colaborador do Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público (Neace/CNMP) e do GT7/CDDF/CNMP; Vice-Presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso – AMPID).

 

CONCURSO PÚBLICO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ANOTAÇÕES PRÉVIAS SOBRE O DECRETO Nº 9.508/2018 

 

1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:

 

a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção;

 

b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência;

 

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Artigo 4
O Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, trata da reserva percentual de cargos e empregos públicos em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

 

Revoga expressamente os artigos 37 a 43 do Decreto nº 3.298/1999.
Indica qual a normatividade a ser seguida para a eficácia dos editais de concurso público unificando práticas no âmbito da administração pública direta e indireta, além do processo seletivo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Serve de modelo para os regulamentos estaduais e municipais que, em tese, devem seguir a mudança.

 

A nova regra rompe com a visão obsoleta sobre a compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência da pessoa.No entanto, trazressalva sobre a possibilidade de outras disposições em regulamento (artigos 2º e 3º) para tratar dos requisitos essenciais da prova e da avaliação da deficiência que pode comprometer a igualdade de oportunidade dos candidatos com deficiência, especialmente se não estiver atrelada aos comandos constitucionais, convencionais e legais. OAnexo do regulamento está aquém do esperado ao limitar algumas das tecnologias assistivas para as naturezas de deficiências à visual, auditiva e física, e silenciar sobre os elementos de acessibilidade para outros dois diferentes grupos de pessoas com deficiência, a mental e a intelectual. Melhor seria não existir.

 

 

Para ler o Artigo completo da Associado da AMPID, Dra. Maria Aparecida Gugel, acesse aqui: Concurso Público para Pessoas com Deficiência – Anotações Prévias sobre o Decreto N. 9.508.2018

 

 

ampidgrupo@yahoo.com.br
www.ampid.org.br
www.facebook.com/AMPID.AMPID
very hairy pussy https://www.instagram.com/hairyhousewife/ very hairy pussy and crotch
female hairy armpits www.instagram.com/hairyhousewife/ very hairy armpits
very hairy pussy https://www.instagram.com/hairyhousewife/ very hairy pussy and crotch
very hairy pussy https://www.instagram.com/hairyhousewife/ very hairy pussy and crotch

Posted by
Categories: ARTIGOS

No comments yet. Be the first!

You must be logged in to post a comment.

Info

....