Comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização

sexta-feira, junho 28th, 2019 @ 2:46PM

LDO 2020 – Orientações para apresentação de emendas

Orientações para apresentação de emendas

A CMO informa que o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (PLN 5/2019-CN) será de 26/6 a 4/7/2019 até às 18 horas. Essas emendas deverão ser apresentadas por meio do sistema de elaboração de emendas, disponível no endereço eletrônico: (cn/emendas), cujo acesso se dá apenas no ambiente interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (utilizar o navegador Internet Explorer).

O quantitativo de emendas ao Projeto de Lei nº 5/2019-CN será:

a) até 3 (três) emendas por bancada estadual do Congresso Nacional;

b) até 2 (duas) emendas por comissão permanente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou comissão mista permanente do Congresso Nacional; e

c) até 3 (três) emendas por congressista.

As emendas de Comissões e de bancadas estaduais deverão observar, no que couber, os artigos 44 e 47 da Resolução nº 1/2006-CN.

Não há limite ao número de emendas ao texto.

É indispensável o comparecimento do funcionário credenciado, na Secretaria, para entrega do recibo assinado pelo autor da emenda para validar as emendas pelo sistema.

Dúvidas referentes ao acesso ao sistema de emendas, CMO, pelos Ramais: 6-6894 e 6-6896 e sobre a elaboração de emendas, Consultoria da Câmara dos Deputados, pelos Ramais: 65113/65162 e do Senado Federal 3303-3611/2244.

Cronograma ALTERADO – 26/06/2019