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terça-feira, abril 25th, 2017 @ 4:27PM

Decreto inclui pessoa com deficiência nas cotas de universidades federais

O presidente Michel Temer e o ministro da Educação, Mendonça Filho, alteraram o decreto que regulamenta o programa de cotas de universidades federais de educação superior para incluir pessoas com deficiência na lista de estudantes que têm direito à reserva de vagas nessas instituições. As mudanças do decreto regulamentam a…

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segunda-feira, abril 24th, 2017 @ 3:16PM

Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, decide STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria…

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segunda-feira, novembro 14th, 2016 @ 3:24PM

Publicado acórdão da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confenen (ADI 5357)

Foi publicado no último dia 11/11/2016, o acórdão da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confenen (ADI 5357 – contra a obrigatoriedade de atender a pessoa com deficiência sem cobrar custos adicionais às mensalidades escolares).   A AMPID – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos…

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terça-feira, setembro 20th, 2016 @ 6:24PM

MPRJ, Defensoria e OAB-RJ expedem recomendação sobre gratuidades no transporte

O Ministério Público do Rio (MPRJ), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), e a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ), em atuação conjunta inédita na área, expediram duas recomendações ao Poder Público, nesta quarta-feira (15), com o objetivo de resolver os problemas de gratuidade…

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domingo, agosto 14th, 2016 @ 12:10AM

Mantida decisão que garantiu atendimento a alunos com necessidades especiais na PB

Sexta-feira, 12 de Agosto de 2016 Mantida decisão que garantiu atendimento a alunos com necessidades especiais na PB O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) que havia determinado ao Município de João Pessoa (PB) a contratação de profissionais…

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sexta-feira, junho 24th, 2016 @ 6:39PM

AMPID se une a outras entidades e apresenta ao Ministro da Justiça e Cidadania ações urgentes para implantar direitos das pessoas com deficiência

REIVINDICAÇÕES DO  MOVIMENTO PELA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA As entidades aqui representadas, norteadas pelos princípios da igualdade e da universalidade dos direitos humanos, vêm, ao longo dos anos, defendendo a valorização da diversidade e da solidariedade entre os membros da sociedade, independentemente das diferenças que os singulariza, bem como busca …

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