Ampid
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência
Boa noite! Hoje é terça-feira,
27 de setembro de 2022. A+ A-
O que é AMPID? |Diretoria e Metas |Artigos |Legislação |Modelos de Ações |Promotorias Vinculadas |Links |Eventos |Notícias |

Veto ao projeto de Lei n° 20, de 2008

Poder Executivo veta o projeto de lei que caracteriza como deficiente a pessoa com visão monocular

O Presidente da República veta integralmente o Projeto de Lei n° 20, de 2008 que define as pessoas com visão monocular como pessoas com deficiência. Eis o inteiro teor do veto:


Brasão
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Mensagem Nº 570, de 31 de julho de 2008.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei no 20, de 2008 (no 7.460/06 na Câmara dos Deputados), que "acrescenta dispositivo à Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual".

Ouvidos, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e os Ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome manifestaram-se pelo veto integral ao Projeto de Lei pelas razões abaixo:

"Segundo a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde - Décima Revisão (CID-10), o enquadramento da visão monocular como deficiência dependerá da acuidade visual do olho único. O seu enquadramento sem a mencionada diferenciação causará distorções nas ações afirmativas nesta seara, prejudicando pessoas com outras deficiências.

Ademais, deve-se destacar que está em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei destinado a instituir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece um modelo único de classificação. Além disso, foi instituído em 26 de abril de 2007 Grupo Interministerial com o objetivo de avaliar o modelo de classificação e valoração das deficiências utilizado no Brasil e definir a elaboração e adoção de um modelo único para todo o País. Ao dispor sobre a visão monocular individualmente, o Projeto de Lei segue caminho oposto ao que está se delineando nesses dois Poderes da República."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.



Este texto não substitui o publicado no DOU de 1/8/2008.


home Voltar para a página inicial.