NOTA PÚBLICA AO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTAVA A PROFISSÃO DE CUIDADOR (DE IDOSOS, CRIANÇAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DOENÇA RARA)

quarta-feira, julho 10th, 2019 @ 3:56PM

Considerando que a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID tem atuação em âmbito nacional desde o ano de 2004 e contribui para o diálogo social e a promoção dos interesses dos idosos e pessoas com deficiência;

 

Considerando que a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID tem como missão a proclamação e defesa dos direitos das pessoas idosas e pessoas com deficiência;

 

Considerando o veto pelo senhor Presidente da República ao PL 1385/2007[1] de autoria do Deputado Felipe Bornier – PHS/RJ, que regulamentava a profissão de cuidador (de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou com doença rara).

 

Considerando a longa tramitação de 12 (doze) anos do processo legislativo do PL 1385/2007, e a urgente e necessária regulamentação da profissão de cuidador no Brasil, país com envelhecimento acelerado de sua população.

 

RESOLVE então a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID:
1) Manifestar seu repúdio ao lacônico e superficial VETO[2] do Senhor Presidente da República ao PL 1385/2007;

 

2) Conclamar aos membros do Congresso Nacional  que REJEITEM o referido VETO nos termos do Parágrafo 4º da artigo 66 da Constituição Federal;

 

3) Comunicar o teor da presente NOTA DE REPÚDIO aos Parlamentares do  Congresso Nacional.

 

Brasília, 10 de julho de 2019.

 

Alexandre de Oliveira Alcântara
Presidente da AMPID

 

Maria Aparecida Gugel
Vice-presidente da AMPID

 

 

[1] Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1454534&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+1385/2007  acessado em 10.07.2019.

 

[2] Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Msg/VET/VET-289.htm acessado em 10.07.2019.

 

Para acessar a Nota em PDF, clique aqui: NOTA PUBLICA-AMPID PROFISSAO DE CUIDADOR

 

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