Diretor da Região Norte da AMPID participa do Seminário na Câmara dos Deputados.

quinta-feira, novembro 8th, 2018 @ 12:18AM

Dr. Waldir Macieira da Costa Filho, participou nesta quarta-feira (07/11) do Seminário: “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

 

Realizado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, o seminário teve como objetivo avaliar os 10 anos da Política Nacional de Educação Especial.

 

Durante os debates propostos sobre a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, Dr. Waldir Macieira da Costa Filho lembrou a todos que: “os direitos fundamentais sociais encontram-se consagrados no texto Constitucional a partir do prescrito no art. 1º, IV. Criados pelo legislador originário com o condão de produzir igualdade e justiça social, os direitos sociais são direitos fundamentais do homem, por essa razão receberam proteção especial com status de cláusulas pétreas, e de acordo com o texto constitucional não poderá sofrer modificações, salvo para ampliação da proteção do direito. Nessa perspectiva podemos dizer que são direitos adquiridos e que não comportam supressão, tão pouco extinção”

 

Dr. Waldir lembrou ainda que: “o Princípio da Proibição do Retrocesso Social é uma defesa contra as medidas de natureza retrocessiva que tem por objetivo a destruição ou redução dos direitos fundamentais sociais, como é o caso da Política da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que se baseou nos ditames Constitucionais dos arts. 23, 24, 205 e 208, II, da CF, art.24 da Convenção, e demais leis e decretos já expostos pelos demais debatedores que me antecederam.”

 

“Então esse processo educacional inclusivo que começou efetivamente neste século no Brasil, superando o modelo anterior da integração , está alicerçado em princípios e regras constitucionais, que não pode ser superado por exemplo, na opinião de nossa entidade AMPID, pela interpretação literal de artigos da LDB, lei de diretrizes e bases da educação e decretos governamentais . É preciso atentarmos pra isso. Nem também em tese uma consulta virtual pública poderia justificar o afastamento de ditames constitucionais da educação inclusiva.”

 

“Se a revisão pretendida pelo MEC ou mudança das práticas educacionais da educação de alunos com deficiência em estados e municípios causarem discriminação ou segregação a grupos ou pessoas com deficiência, restringindo sua autonomia e independência e o direito fundamental a educação poderíamos ter um retrocesso social que justificaria a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para a garantia do direito fundamental a educação e autonomia do aluno com deficiência , com a responsabilidade administrativa e judicial de quem a provocou. Incluindo a declaração de sua inconstitucionalidade.”

 

“Além disso é preciso que esta pretensa revisão não viole o paradigma inclusivo, trazido pela nossa CF e reafirmado pela Convenção da ONU , recepcionado como emenda constitucional, já que este paradigma entendo que  não é compatível com a ideia de mera escolha entre escolas regulares ou especiais (exclusivas para alunos em categorias de deficiência) . Classes ou escolas exclusivas não devem ser ofertadas igualmente, por escolha de gestores/ou familiares. As impossibilidades de alguns alunos não poderem estar em classes regulares, São situações de exceção, que precisam ser ampla e profundamente debatidas e achadas alternativas previstas no ordenamento jurídico.’, finalizou Dr. Waldir Macieira da Costa Filho.

 

Waldir Macieira da Costa Filho – Procurador de Justiça e Diretor da Região Norte da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos com Deficiência – AMPID

 

Programação do Seminário na Câmara
Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
55ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO EM 7/11/2018

 

MESA DE ABERTURA
Dep. MARA GABRILLI, autora dos Requerimentos nº 171 e 195/2018 – CPD;
Dep. REJANE DIAS, autora dos Requerimentos nº 178/2018 – CPD e nº 467/2018 – CE;
Dep. EDUARDO BARBOSA, co-autor do Req. nº 171/2018 – CPD;
JÚLIO CÉSAR MEIRELES DE FREITAS – Secretário de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – Secadi/MEC –
Exposição sobre a “Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e ao longo da vida”.

 

1ª MESA DE DEBATES – PERSPECTIVA DE ESPECIALISTAS
MEIRE CAVALCANTE – Pesquisadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença – Leped, da Faculdade de Educação da Unicamp;
MARIA APARECIDA CAMARANO – Suplente do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB;
ERENICE SOARES DE CARVALHO – Pesquisadora e Professora da Universidade Católica de Brasília;
MIGUEL CHACON – Professor Assistente Doutor do Departamento de Educação Especial da Faculdade de Filosofia e Ciências – FFC, da Unesp/Marília.
ROSITA EDLER CARVALHO – Professora, Doutora pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ;
JOSÉ RAFAEL MIRANDA – Secadi/MEC.

 

2ª MESA DE DEBATES – PERSPECTIVAS GOVERNAMENTAIS
SUELY CASTRO MENEZES, Conselheira – Conselho Nacional de Educação – CNE ;
ADRIANA BUYTENDORP – Especialista em Educação Especial da SED/MS;
ALÉSSIO COSTA LIMA – Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime; (A CONFIRMAR)
WALDIR MACIEIRA FILHO – Diretor da Região Norte da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos com Deficiência – Ampid;
EUGENIA AUGUSTA GONZAGA – Procuradora do Ministério Público Federal – MPF;
ANTONIO MUNIZ DA SILVA – Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade;
PATRÍCIA NEVES RAPOSO – Secadi/MEC.

 

3ª MESA DE DEBATES – PERSPECTIVAS DA SOCIEDADE CIVIL
MOISES BAUER – Representante do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência – CRPD;
JOSÉ TUROZI – Presidente da Federação Nacional das Apaes;
ANDRÉ RIBERIO REICHERT – Professor da Universidade Federal de Santa Catarina e Diretor de Políticas Educacionais e Linguísticas da Feneis;
RODRIGO HUBNER MENDES – Fundador e Presidente do Instituto Rodrigo Mendes;
LENIR SANTOS – Presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e Conselheira do Conselho Nacional de Saúde;
CLAUDIA GRABOIS – Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM;
IÊDES SOARES BRAGA – Secadi/MEC

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