Conselheira Fiscal da AMPID e Coordenadora do CAO Idoso e Pessoa com Deficiência/MPRJ, Cristiane Branquinho fala sobre como está sendo a atuação do Ministério Público frente ao Covid-19

sábado, abril 11th, 2020 @ 6:49PM

 
AMPID – Como tem sido a atuação do Ministério Público na Tutela dos Direitos da Pessoa Idosa ?

 

Cristiane Branquinho – No Brasil como um todo, os promotores que atuam nessa área têm percebido um aumento em suas demandas pelo fato dos idosos estarem inseridos no grupo de risco, estando entre aqueles com possibilidade de sofrer um maior agravamento da sua situação clínica pelo contágio do COVID 19, especialmente os mais frágeis, com reduzida capacidade funcional e com doenças associadas como as cardiovasculares, respiratória crônica, hipertensão, diabetes, câncer, levando o Ministério Público a uma atuação em diversas áreas, seja quanto a restrições dos direitos dos idosos de ir e vir e na proteção daqueles que residem em instituições de longa permanência.
 
AMPID – O Ministério Público vem atuando na defesa dos direitos de locomoção da Pessoa Idosa ?

 

Cristiane Branquinho – Sabemos que o Brasil, assim como o resto do mundo, vive uma pandemia e um estado de emergência em saúde pública. É um momento que temos que respeitar a legislação federal (Lei 13.979/2020) que estabelece diversas restrições como proibição de aglomerações, realização de eventos com concentração de pessoas, disciplinando medidas de isolamento e quarentena.

 

Todos temos que ficar em casa, incluindo as pessoas idosas. Mas há casos em que a restrição fere direitos constitucionais, sendo desproporcional se comparada a outras pessoas e outros direitos.

 

Na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, foi expedido um decreto proibindo o atendimento bancário às pessoas idosas na forma presencial. Contra essa decisão, Ministério Público e Defensoria Pública alegaram a inconstitucionalidade da medida por violação dos princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana.

 

A FEBRABAN orientou as instituições financeiras a manterem horários diferenciados de atendimento ao público, sugerindo que algumas pessoas, entre elas as idosas, fossem atendidas em horário exclusivo, das 9:00 às 10:00 horas, situação que deveria ter sido contemplada pelo referido decreto municipal.

 

Assim, outra solução deveria ter sido prevista pelo Poder Público municipal, menos gravosa e menos discriminatória, considerando que “as pessoas idosas são as mais dependentes do atendimento presencial bancário por, em sua grande maioria, não acompanhar as inovações tecnológicas que permitem o acesso virtual ao serviço bancário”.

 

Por isso a referida ação foi proposta, com liminar deferida, para que o município do RJ se abstivesse de impor proibição de que instituições bancárias sediadas no município do RJ prstem todo e qualquer serviço bancário através de atendimento presencial a pessoas idosas com mais de 60 anos.
 
AMPID – O Ministério Público tem a obrigação de fiscalizar as Instituições de Longa Permanência para Idosos. Como tem sido exercida essa tarefa nessa fase de coronavírus?

 

Cristiane Branquinho – Temos uma grande preocupação com os idosos que residem nessas instituições pois ali, na sua maioria, encontramos idosos mais vulneráveis, frágeis, com comorbidades. Ainda temos o fator da aglomeração de pessoas, pois nestes locais, há um número relevante de idosos e profissionais, o que favorece a proliferação do contágio entre eles, de forma exponencial.
 
AMPID – Como o Ministério Público tem atuado para prevenir e evitar esse contágio?

 

Cristiane Branquinho – De várias formas. A primeira delas é expedindo recomendações para que as instituições observem todas as normas técnicas publicadas e direcionadas para a prevenção e controle do contágio pelo COVID 19. Com a recomendação seguem as normas elaboradas pelo Poder Público e destinadas a essas instituições, como a Nota Técnica nº 7/2020-COSAPI/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS (Ministério da Saúde), Nota técnica n.º 05/2020 da GVIMS/GGTES/ANVISA,  Nota Técnica elaborada pelo Ministério da Cidadania e pelo MMFDH (SEI/MC – 7224617), além daquelas expedidas pelos Estados e municípios.
É comum serem encaminhadas também recomendações expedidas pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, pelo Departamento Científico de Enfermagem Gerontológica, pelo Instituto de Longevidade (ILC – BR), pela OMS, além de indicação de sites, como o ILPI.ME que auxiliam na capacitação dos profissionais que atuam nas ILPIS.
 
AMPID – O que deve ser feito por estas instituições para a prevenção e controle do contágio pelo COVID 19?

 

Cristiane Branquinho – Aplicar efetivamente essas notas técnicas. Para isso, é necessário que elaborem planos de ação e realizem treinamentos/capacitações de todos os profissionais daquelas instituições, não esquecendo de prestar informações aos idosos e seus familiares sobre o momento atual que estamos vivenciando, restringindo visitas, criando e ampliando os cuidados com os idosos, inovando com o contato virtual entre os idosos e suas famílias (por chamadas com vídeo, etc), monitorando também seus profissionais (aferindo a sua temperatura, estado de saúde geral) e dispensando-os pelo período necessário e indicado pela saúde, nos casos da apresentação dos sintomas da doença.
 
AMPID – O que Promotores têm feito para fiscalizar a aplicação dessas notas técnicas?

 

Cristiane Branquinho – No Estado do Rio de Janeiro e também em outros Estados, Promotores tem entrado em contato com as instituições para verificar se estão observando as notas técnicas. Há notícias de promotores que estão realizando reuniões por vídeo conferência. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o Ministério Público tem aplicando um questionário, onde são sinalizados problemas como a falta de espaço adequado de isolamento de idosos para os casos suspeitos e confirmados da doença, falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), de produtos de higiene como álcool gel.
 
AMPID – Quais as principais preocupações que vem sendo apontadas pelos gestores das instituições?

 

Cristiane Branquinho – São muitas. Uma que preocupa Promotores de Justiça diz respeito à falta de material de EPI e de outros que são imprescindíveis na prevenção e para inibir a proliferação do contágio pelo novo coronavírus (álcool gel, máscaras cirúrgicas, toucas, luvas, etc). Até instituições que possuem condições financeiras para comprar esses itens não estão encontrando no mercado. Nossa associação (AMPERJ), que está realizando uma campanha para fornecimento de produtos para instituições de idosos e de pessoas com deficiência, não consegue adquirir máscaras cirúrgicas.
 
AMPID – E a questão do isolamento?

 

Cristiane Branquinho – Esse é outro grande problema. Muitas instituições não possuem espaços adequados para realizar o isolamento dos idosos nos casos suspeitos e/ou confirmados de COVID 19, que não demandem internação hospitalar.

 

Se a instituição não contar com esse espaço e se ele não tiver um banheiro próprio, aumentarão as chances de proliferação do contágio pelo vírus naquela instituição.
A Nota da Anvisa fala expressamente que “residentes com suspeita ou diagnóstico confirmado de COVID 19 devem ser idealmente alojados em quartos individuais bem ventilados, com banheiro em anexo (pois há a possibilidade de eliminação do vírus pelas fezes e alguns pacientes tem apresentado quadros diarreicos). A nota do Ministério da Saúde, da Coordenação de Saúde da Pessoa Idosa, também indica que “casos sintomáticos respiratórios compatíveis com síndrome gripal devem ser isolados até elucidação diagnóstica, preferencialmente encaminhados para serviço para serviço de saúde, nos casos recomendados pelos protocolos do Ministério da Saúde”.
 
AMPID – Mas e nos casos de instituições que não possuem esses espaços?

 

Cristiane Branquinho – Essa é exatamente a nossa preocupação pois como fiscalizamos as instituições sabemos que muitas delas não possuem esse espaço, que outras irão providenciar esses espaços utilizando uns que sequer são apropriados para isso, diminuindo outros, podendo vir a aglomerar ainda mais parte dos idosos que residem no local.

 

Temos demandado do Poder Público atenção quanto a necessidade deles apresentarem soluções para este problema, pois muitas instituições não têm condições de resolver essa questão. Muitas são carentes de recursos, dentre elas as filantrópicas, sendo incontroverso que se houver uma proliferação de contágio nestas instituições, as chances de internação são enormes, acarretando uma grande sobrecarga no sistema de saúde e a possibilidade do aumento do número de mortes, já que esse público é de pessoas frágeis e muitas vezes com outras doenças associadas ao COVID 19. Prevenir é necessário.

 

Por isso o Poder Público deve, no seu plano de contingência, prever esses espaços.

 

AMPID
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Categories: Coronavírus

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