Carta de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo – PDL 454/2019 que susta o Decreto 9.893/2019

quinta-feira, outubro 31st, 2019 @ 11:40PM

A Constituição é a primeira e mais importante voz do Direito aos ouvidos
do povo. (Grifos nossos) Ayres Britto Ex-Ministro de Supremo Tribunal Federal
Não se enganem. Uma gotinha no oceano faz, sim, muita diferença.
Zilda Arns Neumann
Parabenizamos a iniciativa do Deputado Federal Chico D’Ângelo, autor do Projeto de Decreto Legislativo 454/2019 que susta o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Igualmente parabenizamos o excelente voto proferido pela relatora, a Deputada Lídice da Mata.
Como traz a justificativa do Projeto de Decreto Legislativo 454/2019, o Decreto 9.893/2019, publicado no dia 27 de março de 2019, enfraquece e limita a atuação do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa – CNDI, ao destituir um colegiado democraticamente eleito para o biênio 2018-2020. De modo temerário e indevido, ele:
– ignora a transversalidade do envelhecimento para todas as políticas públicas ao destinar as três vagas governamentais para uma mesma política. O que dizer da necessidade de políticas educacionais, de saúde, de assistência social, de habitação, de justiça, de transporte, de trabalho, de previdência, de meio-ambiente, dentre outras, que serão impactadas pelo envelhecimento do país?
– retira a competência deliberativa do colegiado e negligencia a formação das comissões que subsidiam as deliberações: a complexidade das questões trazidas ao Conselho demanda tempo e seriedade para suas discussões, sendo fundamental assegurar a participação de representantes governamentais e não governamentais na defesa dos direitos das pessoas idosas;
– prevê uma proposta de plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso, cuja execução orçamentáriaii , é no valor de R$ 4.095.000,00 (quatro milhões e noventa e cinco mil reais), desconhecendo os princípios constitucionais: de controle social e da participação social.
Ao fazê-lo revela-se um “Conselho de Fachada”, como profetizado pela vice-presidente da Associação Nacional de Gerontologia – ANG, em audiência pública, nessa Casa, no dia 21 de agosto de 2019.
Nesse ensejo compreendemos que cabe ao Poder Legislativo manter sua independência em relação ao Poder Executivo, por isso entendemos a necessidade de discutir a composição do colegiado definido pelo Decreto 9893/2019, sem desconhecer os direitos adquiridos das entidades eleitas, por um processo eleitoral transparente, com atuação nacionalmente reconhecida, ocorrido em setembro de 2018iii. A nosso ver, lamentavelmente, esse tópico não tem sido levado em consideração no debate.
Nesse sentido, entendemos que a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 454 /2019, mencionado acima e a Indicação nº 1.418, de 2019, de autoria de V.Exa, Deputada Lídice da Mata e do Sr. Deputado Dênis Bezerra, encaminhada ao Poder Executivo, através do Requerimento nº 68 de 03 de outubro de 2019/CIDOSO, sugerindo alterações no Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa não são excludentes.
Assim, com base nos princípios da Segurança Jurídica e da NãoRetroatividade das Leis, segundo os quais os indivíduos não poderão ser surpreendidos por novo ato ou decisão do Estado quando o mesmo se manifestou de forma diferente sobre determinado assunto em momento anterior, solicitamos à V.EXªs que defendam com o mesmo ardor e compromisso a restituição do mandato, abruptamente retirado pelo Decreto 9893/2019 de um legítimo colegiado, democrática e regimentalmente constituído, garantido o cumprimento do tempo por direito conquistado.
Por fim, certos da sensibilidade de V.EXª quanto à legitimidade da questão, encaminhamos essa carta para sua distinta consideração e dos demais membros dessa Comissão, a fim de preservar os princípios que definem um Estado Democrático de Direito, erigidos pela Constituição Federal de 1988.
Maria Lucia Secoti Filizola
Presidente Eleita do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
Biênio 2018-2020/Destituída pelo Decreto 9893/2019
Luiz Legnani
Ex Presidente Eleito do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
Biênio 2014-2016
Karla Cristina Giacomin
Ex Presidente Eleita do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
Biênio 2010-2012
Jose Luiz Telles
Ex Presidente Eleito do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
Biênio 2008-2010
Brasília, 28 de outubro de 2019.

 

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