AMPID inicia campanha de apoio à Convenção Interamericana sobre a proteção dos direitos humanos dos idosos

quinta-feira, novembro 3rd, 2016 @ 6:02PM

COMO É O PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO?

  1. Assinatura do tratado – o Brasil assinou a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos no dia 18 de maio de 2015.

  2. Mensagem do Presidente da República ao Congresso Nacional para análise na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

  3. Decreto Legislativo do Congresso Nacional para a ratificação junto à OEA – desejamos que a Convenção tenha a natureza constitucional de direitos humanos. Para tanto, deve ser obedecido o rito do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição da República, cuja aprovação de dá em dois turnos, por 3/5 dos votos dos parlamentares.

  4. Promulgação pelo Presidente da República por meio de Decreto.

Para que este processo ocorra o mais rapidamente possível, precisamos nos organizar e reivindicar juntos aos órgãos de governo (Secretaria de Direitos Humanos e Ministério das Relações Exteriores) e aos parlamentares da Câmara dos Deputados e Senado Federal que se posicionem e encaminhem a Convenção para a discussão, observado o quórum qualificado.

A IMPORTÂNCIA DA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA DA OEA

1.A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, da Organização dos Estados Americanos (OEA) é o primeiro tratado internacional que regulamenta de forma completa e sistemática todos os direitos humanos das pessoas idosas.

2.A Convenção Interamericana sobre a proteção dos direitos humanos da Pessoa Idosa, da Organização dos Estados Americanos (OEA) é um documento importante para os Estados e governos para a proteção e garantia mínima dos direitos humanos das pessoas idosas. Por isso, devem adotar medidas para revogar leis, e regulamentos contrários à Convenção e promover medidas legislativas, administrativas, judiciais, orçamentárias e de qualquer outra índole, incluindo um adequado acesso à justiça, a fim de garantir ao idoso um tratamento diferenciado e preferencial em todos os âmbitos.

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CINCO CONCEITOS CHAVES DO ARTIGO 2º:

 1º Pessoas idosas, quem são?

Pessoa com 60 anos ou mais, salvo se a lei interna determine uma idade base menor ou maior, desde que não seja superior a 65 anos.

2º Discriminação por idade na velhice, como ocorre?

Qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada na idade, que tenha como objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em igualdade de condições dos direitos humanos e liberdades fundamentais na esfera política, econômica, social e cultural ou em qualquer outra esfera da vida pública e privada.

3º Envelhecimento, o que é?

Processo gradual que se desenvolve durante o curso de vida e que implica alterações biológicas, fisiológicas, psicossociais e funcionais de várias consequências, as quais se associam com interações dinâmicas e permanentes entre o sujeito e seu meio.

4º Envelhecimento ativo e saudável, é o que queremos?

Processo pelo qual se otimizam as oportunidades de bem-estar físico, mental e social de participar em atividades sociais, econômicas, culturais, espirituais e cívicas e de contar com proteção, segurança e atenção com o objetivo de ampliar a esperança de vida saudável e a qualidade de vida de todos os indivíduos na velhice e permitir-lhes assim seguir contribuindo ativamente para suas famílias, amigos, comunidades e nações.

5º Serviços sociossanitários integrados, é o que devemos ter?

Benefícios e prestações institucionais para atender as necessidades de tipo sanitário (saúde) e social da pessoa idosa, com o objetivo de garantir sua dignidade e bem-estar e promover sua independência e autonomia.

 

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CINCO SÁBIAS MENSAGENS DA CONVENÇÃO

1º mensagem: As pessoas idosas têm direitos sexuais e, igualdade de condições com as demais pessoas.

2ª mensagem: A Convenção fomenta uma atitude positiva e tratamento digno e respeitoso em relação às pessoas idosas.

3ª mensagem: A Convenção promove o reconhecimento da experiência, da sabedoria, da produtividade e da contribuição para o desenvolvimento da sociedade que só as pessoas idosas fornecem.

4ª mensagem: Todas as pessoas, na medida em que envelhecem, devem desfrutar de uma vida plena, independente, com autonomia, com saúde, com seguridade social e plena inclusão e participação na sociedade.

5ª mensagem: A Convenção promove o envelhecimento ativo de toda a população como uma forma de garantir os direitos das pessoas idosas das futuras gerações porque todos envelhecerão.

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Estimativa da pirâmide etária brasileira em 2016 (foto: Reprodução – IBGE)

ALGUNS DOS PRINCIPAIS DIREITOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO

Artigo 5º – Igualdade e não discriminação em razão da idade: A Convenção proíbe a discriminação por idade ou velhice.

Artigo 6º – Direito a uma vida digna na velhice: As pessoas idosas têm o direito a uma vida com dignidade na velhice. O Estado deve oferecer acesso a cuidados integrais, cuidados paliativos, a evitar o asilamento, ao medo à morte, e ao sofrimento e a intervenções inúteis fúteis e inúteis para o alargamento da vida.

Artigo 7º – Direito à independência e autonomia: As pessoas idosas têm direito a tomar decisões, a definir de seu plano de vida de forma autônoma e independente.

O Estado deve garantir que a pessoa idosa possa escolher seu lugar de residência e onde e com quem viver; que tenha acesso progressivo a serviços de assistência domiciliar, residencial e outros serviços de apoio da comunidade, inclusive a assistência pessoal que seja necessária para facilitar sua existência e sua inclusão na comunidade e para evitar seu isolamento.

Artigo 8º – Direito à participação: As pessoas idosas têm direito |à participação ativa, produtiva, plena e efetiva dentro da família, na comunidade e na sociedade.

O Estado deve promover a participação das pessoas idosas em atividades intergeracionais para fortalecer a solidariedade e o apoio mútuo como elementos chaves do desenvolvimento social.

Artigo 9º – Direito a seguridade e a uma vida sem nenhum tipo de violência: As pessoas idosas têm direito a viver sem nenhum tipo de violência e maltrato.

A violência contra as pessoas idosas inclui diversos tipos de abuso como: o financeiro e patrimonial; maltratos físico, sexual e psicológico; exploração no trabalho; expulsão da sua comunidade; todas forma de abandono e negligência dentro ou fora do âmbito familiar.

Artigo 11º – Direito a manifestar consentimento, livre e informado no âmbito da saúde

A pessoa idosa tem o direito irrenunciável de manifestar seu consentimento livre e informado para todas as questões de saúde.

Cabe ao Estado elaborar e aplicar mecanismos adequados e eficazes para impedir abusos e fortalecer a capacidade do idoso de compreender plenamente as opções de tratamento existentes, seus riscos e benefícios.

Artigo 17º – Direito à seguridade social

Toda pessoa idosa tem direito à seguridade social que a proteja para levar uma vida digna.

Ao Estado cabe assegurar que a pessoa idosa receba uma renda para uma vida digna por meio do sistema da previdência ou outros mecanismos flexíveis de proteção social.

Artigo 18º – Direito ao trabalho

A pessoa idosa, seja qual for a sua idade, tem direito ao trabalho digno e decente e ter igualdade de oportunidades e de tratamento em relação aos demais trabalhadores.

O Estado deve adotar medidas para impedir a discriminação profissional da pessoa idosa e, ao mesmo tempo, promover o emprego formal, regular as diversas formas de trabalho autônomo e doméstico.

Artigo 19º – Direito à saúde

A pessoa idosa tem direito à atenção integral em saúde que inclui a promoção, prevenção, atenção especializada, reabilitação e cuidados paliativos, a fim de propiciar o desfrute do mais alto nível de bem-estar físico, mental e social.

É obrigação do Estado assegurar um envelhecimento ativo e saudável e desenvolver serviços integrados de saúde especializados para atender ao idoso com doenças que geram dependência, inclusive as doenças crônicas degenerativas, as demências e o mal de Alzheimer.

Artigo 20º – Direito à educação

A pessoa idosa tem direito à educação em todos os níveis e modalidades de ensino e a compartilhar seus conhecimentos e experiências com todas as gerações.

O Estado deve desenvolver programas educativos e de formação adequados,  de alfabetização e pós-alfabetização, de formação técnica e profissional, de uso das novas tecnologias da informação e das comunicações (TICs) para minimizar a brecha digital, geracional e geográfica e aumentar a integração social e comunitária.

Artigo 24º – Direito à moradia

A pessoa idosa tem direito a uma habitação digna e adequada, e a viver em ambientes seguros, saudáveis, acessíveis e adaptáveis a suas preferências e necessidades.

O Estado deve criar serviços de saúde e assistência integrados e serviços de cuidados domiciliares que permitam à pessoa idosa residir em seu próprio domicilio conforme a sua vontade.

O Estado deve fomentar o acesso ao crédito habitacional ou outras formas de financiamento sem discriminação, promovendo, com a colaboração do setor privado e da sociedade civil, políticas para a construção de habitações acessíveis para todas pessoas idosas com deficiência com mobilidade reduzida.

Artigo 26º – Direito à acessibilidade e a mobilidade

A pessoa idosa tem direito à acessibilidade ao ambiente físico, social, econômico e cultural.

O Estado deve garantir a acessibilidade e mobilidade pessoal do idoso para que ele possa viver de forma autônoma e independente e participar plenamente em todos os aspectos da vida, incluído o transporte, a informação e as comunicações, inclusive os sistemas e as tecnologias da informação e das comunicações, e a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto em zonas urbanas como rurais.

Artigo 30º – Reconhecimento da capacidade legal

A pessoa idosa é reconhecida a capacidade jurídica em igualdade de condições com as outras pessoas em todos os aspectos da vida.

O Estado deve adotar medidas pertinentes para proporcionar acesso do idoso ao apoio de que possa necessitar para o exercício de sua capacidade jurídica.

O Estado deve assegurar medidas adequadas e efetivas para impedir os abusos em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos. Tais medidas devem permitir o exercício da capacidade jurídica com respeito aos direitos, à vontade e às preferências do idoso, sem conflito de interesses nem influência indevida, que sejam proporcionais e adaptadas às circunstâncias do idoso, que se apliquem no prazo mais curto possível e que estejam sujeitas a exames periódicos por parte de uma autoridade ou um órgão judiciário competente, independente e imparcial.

As medidas devem garantir o direito do idoso ser proprietário e herdar bens, controlar seus próprios assuntos econômicos e ter acesso em igualdade de condições a empréstimos bancários, hipotecas e outras modalidades de crédito financeiro.

Artigo 32º -Tomada de consciência

O Estado e a sociedade brasileira devem ter uma atitude positiva em relação à velhice com tratamento digno, respeitoso em relação à pessoa idosa. Evitar linguagem e imagens estereotipadas sobre a velhice.

Devem desenvolver programas para sensibilizar a população sobre o processo de envelhecimento e sobre a pessoa idosa, fomentando a participação desta e de suas organizações na formulação desses programas.

Devem promover o reconhecimento da experiência, da sabedoria, da produtividade e da contribuição ao desenvolvimento que a pessoa idosa proporciona à sociedade.

ACESSE O TEXTO DA CONVENÇÃO: convenção interamericana sobre a proteção dos direitos das pessoas idosas.pdf

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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