AMPID protocola denúncia contra normas internas do INSS que alteraram procedimentos de avaliação da pessoa com deficiência para obtenção de benefícios e pensões.

segunda-feira, junho 18th, 2018 @ 6:17PM

No último dia 12 de junho, A AMPID – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência protocolou junto à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão denúncia contra normas internas do INSS que alteraram procedimentos de avaliação da pessoa com deficiência para obtenção de benefícios e pensões. São instrumentos privativos da Direção que com Despachos Decisórios, Manuais Técnicos, Orientações Internas e outros documentos expedidos recentemente afrontam a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Um dos exemplos é o Manual Técnico da Perícia Médica Previdenciária que afirma que a avaliação do impedimento nas funções e estruturas do corpo, bem como nas atividades e participação, realizada pela perícia médica deverá ser parte constante da avaliação interdisciplinar e multiprofissional, de forma opcional e apenas quando necessária.
“Essa expressão “quando necessária”, repita-se, está ligada à necessidade da avaliação para uma questão objetiva (ser incluído em um programa, uma política pública, participar de uma vaga reservada em  concurso público, em uma empresa, para efeitos de tomada de decisão apoiada, curatela, dentre outros incluída a concessão do benefício da prestação continuada, pensão por invalidez) e não ao tipo da avaliação biopsicossocial, pois cabe sim a outras profissões a caracterização dos fatores ambientais e sociais, tal como está descrito no art. 2° § 1º da LBI”. Leia a denúncia completa aqui:
1 – Denúncia AMPID
2 – Despacho Decisório 34DIRSAT_ReabilitaçãoElegibilidadeExclusivaPeritoMedico
3 – Despacho Decisório 129DIRSAT_ManualProcedimentosTécnico de Reabilitação Profissional
4 – Nota Informativa1_AlteracaoAvaliaçãoSocial – DIRSAT1-1-1-1
5 – Resolução o637_Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária
Abaixo, os documentos alterados:
Manual de Procedimentos Técnicos de Reabilitação Profissional_II_orteses
Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária_alterado637
Manual Técnico de Reabilitação Profissional_vI_2018

 

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