AMPID assina carta de apoio ao ColetivAção sobre Lei de Cotas

segunda-feira, fevereiro 10th, 2020 @ 7:04PM

Trabalho: um direito de TODOS
A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) e a chamada “Lei de Cotas” para Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS (8.213/91) são conquistas do povo brasileiro resultantes de décadas de militância de pessoas com deficiência, seus familiares e apoiadores da causa da inclusão. São marcos regulamentadores que contribuem para a construção de uma sociedade mais humana e inclusiva e para o desenvolvimento social e econômico do país. Soma-se a elas o Decreto Legislativo 186/2008, quando o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, definido pelas Organizações das Nações Unidas, em 2006.
O Projeto de Lei 6159/19, apresentado pelo Poder Executivo em 26 de novembro de 2019, retira direitos das pessoas com deficiência e deve ser rejeitado na sua integralidade. Apresenta, entre outras alterações prejudiciais, a possibilidade de as empresas substituírem a contratação obrigatória de pessoas com deficiência pelo pagamento de uma mensalidade aos cofres públicos.
O PL 6159 retira direitos que, ao longo do tempo, foram conquistados por meio de um amplo debate e importante participação de representantes legítimos da sociedade brasileira, demonstrando seu preconceito contra as pessoas com deficiência e apresentando falsas justificativas de ordem econômica.
Após a mobilização popular, o presidente Jair Bolsonaro solicitou ao congresso nacional o cancelamento do regime de urgência por meio da mensagem Nº 649 publicada no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2019, mas o PL continua tramitando, agora em regime de prioridade.
Além de contrariar preceitos constitucionais, o PL altera de forma profundamente negativa a Lei de Cotas, principal ferramenta que dispomos para a garantia do direito ao trabalho para as pessoas com deficiência, diminuindo sobremaneira as chances de sua contratação no mercado formal.
Nós, do ColetivAção, formado por diversos representantes e atores do movimento de luta pela defesa dos direitos da pessoa com deficiência, queremos aproveitar essa oportunidade para somar e fomentar o debate a respeito da inclusão da pessoa com deficiência.
Reafirmamos nossa opinião contrária ao PL6159/19 e exigimos, como sociedade civil, participar de toda e qualquer discussão que venha a interferir nos direitos já garantidos por lei. O lema do nosso movimento é aquele mesmo abraçado pela ONU – Organização das Nações Unidas- e pela OIT -Organização Internacional do Trabalho: NADA SOBRE NÓS SEM NÓS”.
O que pode ser melhorado não deve ser destruído.
São Paulo, janeiro de 2020
Assinam esta carta:
 
ACADEF  Canoas  – Associação Canoense de Deficientes Físicos, RS;
Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas;
AMACA – Associação de Pais e Amigos do Autista de Cruz Alta;
Ampid – Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos;
AMPARHO – Associação de Amigos, Mães, Pais de Autistas relacionados com enfoque holístico, Pelotas, RS;
Arestrelas Inclusão Social e Emprego Apoiado;
Associação GAOFAA – Grupo de Apoio e Orientação às Famílias Autistas de Alvorada;
APABB – Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Bando do Brasil e Comunidade – núcleo RS;
APC – Associação Pernambucana de Cegos;
Associação das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida , RS
Associação Piracicabana de Ostomizados;
ATOESP – Associação de Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo;
Auditores Fiscais do Trabalho dos Estados da Bahia, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Pernambuco, Piauí  e equipes de inclusão;
Azul como o Céu – Associação Pró Autismo , Lajeado, RS;
Câmara Paulista para Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal;
Centro de Reabilitação Piracicaba;
Coexistir Valor Humano;
Coletivo CUPINS;
Coletivo Feminista Helen Keller de Mulheres com Deficiência;
Coletivo Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT;
COMDEF/Piracicaba – Conselho Municipal de Proteção, Direitos e Desenvolvimento da Pessoa Com Deficiência, São Paulo;
Comdelfah – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades de Alvorada, Supera, RS;
CMPD Carazinho – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades – RS;
COMPEDE – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Viamão;
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Portão, Rs;
Consultoria Inovare Inclusiva;
Dasdoida;
Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho na Paraíba;
Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho em Rondônia;
Equidade BR;
Espaço da Cidadania;
Fecomerciários  + 71 sindicatos filiados;
Federação Rio-Grandense de Entidades de e para Cegos, RS;
FEI-Vila Velha – Fórum da Educação Inclusiva, Espírito Santo;
Fórum de Inclusão de Pessoas com Deficiência do Distrito Federal;
Frente Humberto Lippo de Defesa dos Direitos Humanos;
Grupo O I A – Olhar de Inclusão e Acessibilidade;
iigual Inclusão e Diversidade;
IN Movimento Inclusivo;
Incluir Dá Certo;
Instituto Autismo & Vida, RS;
IGI – Instituto Guerreiros da Inclusão, AL;
Instituto MetaSocial;
Instituto Modo Parités.
Instituto Trabalho Digno;
Ktalise Tecnologias;
Luiz Carlos Motta – deputado federal;
Luz Azul Associação Pró Autismo de Santa Cruz do Sul;
Mais Diferenças;
Movimento Superação;
Nilson Antônio de Souza – vereador, Soledade de Minas, MG;
Organização Nacional de Cegos do Brasil:
Paradesporto, Porto Alegre, RS;
Pastoral da Pessoa com Deficiência da Arquidiocese de São Paulo;
PROESQ-UNIFESP Programa Inserir;
CPIP Projeto Capacitar Porto Alegre, RS;
Projeto Serendipidade;
Rede-In – Rede Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência;
Reponto Gente e Gestão;
Santa Causa Ltda Me;
Talento Incluir;
Adauto Lúcio de Paula Oliveira;
Adelmo Tomaz da Silva;
Adriana Cristina Alves do Amaral;
Ademir Barbosa;
Alan Flavio;
Alecsandra Iraci de Lima Ferreira;
Alesandro de Oliveira Moraes;
Alessandra da Silva Porto;
Alexandre Albernaz Bibiani;
Alexandre de Oliveira Alcãntara;
Alice Simão Conceição dos Santos;
Aline Azambuja Lopes;
Alisson Rocha da Silva;
Altamir Luís Oliveira;
Amanda Helena Albano Dias;
Amar Down, Roraima;
Ana Clara Schneider;
Ana Cláudia Figueiredo;
Ana Lúcia Stumpf Gonzalez;
Ana Lucia Teixeira de Aguilar Bruno;
Ana Cristina Cypriano Pereira;
Ana Costa;
Ana Iris Ferreira;
Ana Lucia de Mello;
Ana Lúcia Gonzalez;
Ana Maria Machado da Costa;
Ana Paula Diehl Kohlmann;
Ana Paula Lemos dos Santos;
Ana Rita de Paula;
Anaildes Campos Sena;
André Côrrea;
André Luís Campos Nunes;
André Sanches Batista;
Andrea de Fátima Souza e Silva;
Andrea Schwarz;
Andreia Arruda Somavilla;
Andreia Caroline Camargo Xavier Jorge;
Andreza Valéria Mendes da Fonseca;
Angélica da Silva Gnoatto;
Angélica Silva Preto Teixeira;
Antonio Muniz da Silva;
Antonio Resnik de Paula Oliveira;
Anna Paulla Feminella;
Ariene Virgínia Duarte da Costa;
Arthur Dini Grassi Neto;
Artur Antônio dos Santos Araújo;
Barbara Bijos Maués;
Beatriz Simão Conceição dos Santos;
Bibiana de Araujo Ribeiro Hickmann;
Bianca Maciel B. Boni;
Billy Saga;
Beatriz Cardoso Montanhana;
Bruna Schatschineider;
Bruno Beraldin;
Bruno César Zica;
Bruno Fernando Silva de Oliveira;
Bruno Donizetti Máximo;
Carla Mauch;
Carlize Dias;
Carlos Alberto de Morais da Silva;
Carlos Aparício Clemente;
Carlos Barbosa;
Carlos Camilo Prada;
Carmen Vera Passos Ferreira;
Camine Luvison Zardo;
Carina Laura da Silva;
Carolina Ignarra;
Carolini Constantino;
Cassia Laura da Silva;
Cassia Maria Peron de Moraes Sanches;
Cassiano Braz;
Cecilia Grinberg Herynkopf;
Celso Munhoz Schmidt;
César Lavoura Romão;
Cintia Florit Moura;
Cíntia Viviane Ventura da Silva;
Claudia Dantas de Almeida Moniak;
Clara Scheider;
Clarice S. Yokoya;
Clarisse de Noronha;
Claudia Luckow Meyer;
Claudia Regonha Suster;
Claudino Angelo dos Santos;
Claudio Roberto dos Santos Anjos;
Clevis Francisco Lorenzi Spada;
Cirla Suchy Chaves;
Clovis Antonio Tavares Emidio;
Cordel Penteado;
Cremilda Bastos Cravo;
Cristina Cagliari;
Daniela Biolchi da Silva;
Daniela Ferreira Passos;
Daniela Rodrigues Agostinho;
Daniele Alves Baptista;
Daniele Eastwood Gruginski;
Danielle Ketlyn Luz da Silva;
Daiane Mantoanelli;
Denise Gomes Rejes;
Djalma Scartezini da Cruz Gouveia;
Davi Albano Dias;
Ebherglaydson Néri dos Passos;
Edmar José Costa;
Edson Brunelli Rodrigues;
Édson Luiz Defendi;
Einstein Coutinho de Almeida;
Elaine Carvalho Castelo;
Elaine Lumi Mizuno;
Elaine Milmann;
Eleandro de Souza Machado;
Elena Fernandes de Souza;
Eliana Cezário;
Eliane Ranieri;
Eliane Soares da Silva Oliveira;
Elisa Cantarutti Marques Nunes;
Elissanio Moreira Galdino;
Elizabeth Gomes Andrade;
Emmanuel Albano Dias;
Euclidia Maria Bombo Lacerda Fioravante;
Eunice Aires Camilo;
Ewelin Monica Paturi Navarro Canizares;
Fabia Aparecida Silva;
Fabiana Oliveira Bastos Anjos;
Fabio Uzunof;
Fernanda Helena de Paula;
Fernanda Helena Tonin;
Fernando Donato;
Fernando Fernandes da Silva;
Fernando Heiderich;
Flavia Maria de Paiva Vital;
Flavia Mentone;
Flávia Cortinovis;
Flavio Gonzalez;
Fernanda Schcaker Machado;
Fernanda Ventura Sturion;
Fernanda Vicari;
Flora Maria Gomide Vezzá;
Francisca Suely Teixeira de França;
Francisco Nuncio Cerignoni;
Frederico Rodrigues;
Gabrielli Luz da Silva;
Gentil Benedito Canuto Júnior;
Gilda Soares;
Gladies Ebert;
Glaucius Germano de Lucena;
Giovanna de Paula Oliveira;
Gisele de Jesus Oliveira Rodrigues;
Gisleni Cristiano de Gouveia;
Graziela Gozzo Tozin;
Graziela Sarmento;
Guilherme Augusto Malaquias;
Heitor Soares de Oliveira;
Hugo Enio Braz;
Humberto Campinho;
Idilia Fernandes Santos Fagundes;
Igor Andrei Carvalho Félix;
Iran Alfredo Schmitz;
Isabel Carriconde Colvara;
Isabela de Oliveira Florindo;
Isaias Dias;
Ivone Paula Santana;
Ivone Rodrigues Amorim;
Jailson Nascimento Camara;
Jaqueline da Silva Rosa;
Jaqueline Moreira Mingacci;
Jaques Haber;
Janaina Nalesso Marchioretto;
Janaína Sposito de Camargo;
Janilda Lima;
Jean Carlos Dias da Silva;
Jean Lopes Regis;
João Claudio de Oliveira;
João Pedro Lopes Jacobi;
João Teodoro de Camargo Filho;
Joelma Medina dos Santos Ferreira;
Joice Andreza dos Santos Flávio;
Joice Cristina Zorzi;
Jonas Francisco Viotto da Cruz;
José Carlos do Carmo;
José Cid Moreira Magalhães;
José Geraldo Rocha;
José Gilberto Cukierman;
José Gilvan Viana;
José da Cruz Roberto Santana da Silva;
José Flávio Estevam de Lima;
Josiane Graziele dos Santos Rodrigues;
Josieli Lisboa Borges;
Joyce Cristina Zorzi;
Juçara Canabarro Savi;
Jussara Nunes Ortiz;
June Maria Passos Rezende;
Jurema Iara Reis Belli;
Juscelino José Durgo dos Santos;
Juscelino Xavier de Souza Rocha;
Juvencio Lazzari;
Karina Hamada Iamasaqui Züge;
Karina Ferreira Costa Gomes;
Karina Leite Veiga Martimiano;
Karina Rocha Oliveira Duarte;
Katia Regina Cezar;
Kátia Rocha Oliveira Malaquias;
Katya Hemelrijk;
Kelly Cristina Assunção Colares;
Lailah Vasconcelos de Oliveira Vilela;
Larissa Dall Agnol da Silva;
Leila Damasceno Ferreira Santos;
Leila Katiane Chiele;
Leonardo Ivan Paz Araújo;
Leopoldo de Almeida;
Letícia Lopes Soares;
Lindalva Tomaz da Silva;
Liza Cenci;
Liza Cristina Censi;
Lucas Blaya de Mendonça;
Lucas Borba;
Luci Helene Lopes;
Luci Helena Lipel;
Lúcia Cunha;
Lúcia Emília Vieira Guedes;
Luciana Ferreira dos Santos;
Luciana Trindade de Macedo;
Luciana Xavier Sans de Carvalho;
Luciane Bittencourt Cardoso Bittencourt;
Luciane de Magalhães Braz;
Luciene Redondo;
Luciano Bittencourt Ávila;
Ludmila Reis Brito Lopes;
Luis Daniel da Silva;
Luis Fernando de M. Lima
Luis Henrique Mauch;
Luiz Alfredo Scienza;
Luiz Augusto Biasetton;
Luiz Carlos Lopes;
Luiz Carlos Prestes;
Luiz Cláudio Portinho Dias;
Luiz Felipe Brandão de Mello;
Luiz Portinho;
Luiz Soares da Cruz;
Magda Silva Berté Veríssimo;
Magno Pimenta Riga;
Marcelo de Oliveira Silva;
Marcelo Gonçalves Campos;
Marcelo Guimarães Ferreira;
Marcelo Vitoriano;
Márcia Barddal;
Márcia Regina Hipóllito;
Marcia Pompermayer;
Márcia Raquel Martins;
Marcilia Orlandi Belan;
Márcio Ranieri de Carvalho;
Marco Antonio Ferreira Pellegrini;
Marco Octavio de Gouveia Naldinho;
Marcos de Alencar;
Maria Eliza Tavares Martins;
Marliese Christine Simador Godoflite;
Marly dos Santos;
Maria Aparecida Cares Luz;
Maria Aparecida Gugel;
Maria Cleidemar Queiroz da Cruz;
Maria Cristina Serrano Barbosa;
Maria de Fátima Peris da Rocha Porto;
Maria Inês de Bittencourt;
Maria de Lourdes da Silva Medeiros;
Maria Dolores Brito Jardim;
Maria da Conceição Campello de Souza Galli;
Maria de Fátima e Silva;
Maria de Fátima Peris da Rocha Porto;
Maria Helena Prestes de Paula;
Maria Ines Caixeta;
Maria Inêz de Oliveira;
Maria José Alves Baglioni;
Maria José dos Santos;
Maria Lígia Kiefer;
Maria Luiza Caro;
Maria Regina Lage;
Maria Rita Rodrigues Cerqueira;
Maria Rosimar da Silva;
Maria Solange Marques de Sales;
Maria Sposito dos Santos;
Maria Vilma Roberto;
Maria Borowsky Braz;
Mariana da Silva Vargas;
Mariana de Figueiredo Silveira Barbosa;
Mariana Paula Resnik;
Marina Mendes Gozzer;
Marina Sampaio;
Marinalva Cruz;
Marines Raquel Kipper;
Mário Diniz Xavier de Oliveira;
Mário Parreiras de Faria;
Marinel Isabel Fernandes;
Marines Cecconello;
Marisa Petrucci Gigante;
Marisa Ribeiro Fernandes Fadlil;
Marisa Schahin;
Marta Esteves de Almeida Gil;
Marta Rejane Flores de Almeida;
Mauro José Pezarico;
Mayara Alves Pereira;
Mina Regen;
Mirela Alcântara Guerra Leone;
Miriam Schacker Machado;
Mirtha da Rosa Zenker;
Monica Thomé;
Moreno de Paula Oliveira;
Nara Beatriz Lopes Vidal;
Nélia Maria Sousa;
Nélida Portinho Dias;
Nelson Khalil;
Nilton Oliveira Mota Santos;
Noel Rodrigues de Oliveira;
Olavo Santos Martimiano;
Orlando Moreira Tucci;
Pamela Caroline de Andrade;
Patrícia Alves de Almeida;
Patrícia Fernanda Barbosa Dutra;
Patrícia Torresan;
Patrícia Siqueira Silveira;
Paula Türck;
Paulo Alves Pequeno;
Paulo Antonio Barros;
Paulo Antonio Panno;
Paulo Ricardo Oliveira Dias;
Paulo Rogério da Silva;
Perpétua Pelonha da Silva.
Rafael Faria Giguer;
Rafael Ferraz Carpi de Andrade Lima;
Rafael Leopoldo de Almeida;
Rafaela de Fátima Silva;
Rafaela Peixoto Reinheimer;
Rafaella Leopoldo da Silva Almeida;
Raquel Moreno;
Raquel Nicastro;
Rebeca Paschoal Padulla;
Regina Cleane Marrocos;
Reinaldo Vagner Charão Ferreira;
Renan Marcel Dias da Silva;
Renata Moreira Lellis;
Renata Orlandi;
Reobbe Aguiar Pereira;
Ricardo José Engel;
Rita de Cassia Tenório Mendonça;
Rita de Cassia Zanetti Viana;
Robiney Davi Araújo Pereira;
Roberta Cristina Trugilio Coral;
Roberto Gonçalves Arruda;
Rodrigo Cardoso Tramonte;
Rogério Flamarion de Araujo Freitas;
Ronaldo dos Santos;
Ronaldo Germano;
Rosa Cares Luz;
Rosana de Jesus Vaz de Lima;
Rosane Schmiedt;
Roselma da Silva Cavalcante;
Rosemeire Maria Rodrigues;
Rosete Rosa de Almeida Pereira;
Sabine Antonialli Arena Vergamini;
Sabrine de Jesus Ferraz Faller;
Samilla de Oliveira Rodrigues;
Sandra Fatima de Oliveira;
Sandra Maria Ferreira de Souza;
Sandra Maria Soares;
Sandra Ramalhoso;
Scheila Lisiane Spananberg Schmitz;
Sebastião Ismael de Souza;
Sérgio Gutérres Nunes;
Sergio Muniz Oliva Filho;
Sergio Ricardo Costa Caribé;
Shakti Prates Borela;
Sheila Menegotto;
Silene Maria Belan dos Santos;
Silvana Maria Fernanda Purificação;
Silvestre Araújo;
Silvia Daniely Araújo Marchete;
Silvia Gonçalves Arruda;
Silvio Carlos Andrade da Silva.
Simone Holmes;
Solange Almeida;
Sônia Carla Magalhães Guasque;;
Sônia de FT Rodrigues;
Sueli Teixeira de França;
Susana da Silva Rosa;
Suzani Gabriel Sartori Fillus;
Sylvia Von Sydow Marconato;
Tabata Contri;
Tânia Alessandra de Almeida Bragion;
Tarciso de Assis Jacintho;
Telma Regina de Paula Souza;
Temis Teodora Gomes Cordeiro;
Tereza Cristina da Silva;
Tais Arruti Lyrio Lisboa;
Tais Camargo de Freitas;
Thaís Acosta Batistella;
Thais Carvalho;
Ulisses Dantas;
Valéria Felix Mendes Campos;
Valesca Martins Melo;
Vanda Aparacida de Oliveira Silva;
Vanessa Luz;
Vanilde Cristina Belan;
Vaniza Mello Escoto;
Vanius João de Araujo Corte;
Valderez Maria Monte Rodrigues;
Vera Regina Puerari;
Vinícius Michalski;
Virgínia Lopes de Lima;
Vitória Bernardes;
Vivian Franco Barbosa;
Viviane Marques;
Viviane da Silva Nicézio;
Wallace Augusto dos Santos Flavio;
Walleria Suri Zalafon;
Wander Viana Santos;                                                                                    Wesley Angelo dos Santos;                                                                                Zinaida Tscherdantzew;
A importância da Lei de Cotas
Num país onde milhões de pessoas integram o mercado informal de trabalho (sem carteira assinada, informais e desalentados) e onde o desenvolvimento econômico afeta sobremaneira a sobrevivência da população, um posto de trabalho ocupado é uma oportunidade para todos. A Lei de Cotas define o percentual de contratação para empresas com 100 empregados ou mais, porém muito mais do que a relação comercial, gera a inclusão pela diversidade.
O QUE É LEI DE COTAS
Em seu Artigo 93, a Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas, definea proporção de vagas relacionada ao número de postos de trabalho.
 
POR QUE PRECISAMOS DA LEI DE COTAS?
Trata-se de uma ferramenta legal que repara a injustiça história da sociedade com as Pessoas com Deficiência. Atua de forma a romper barreiras e preconceitos a partir do exercício da prática e convivência laboral, viabilizando o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, por meioda inclusão e promoção social.
COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO?
A fiscalização da lei é realizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho e o seu não cumprimento pode resultar em multas para as empresas e ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho.Aaçãodos auditores fiscais é pautada pelo diálogo, difusão de informações e promoção das boas práticas, sem prejuízo das medidas punitivas, quando necessárias.
 
COMO SE CALCULA A COTA
O cálculo da cota é proporcional ao número de empregados da empresa, considerando-se a soma de todos os trabalhadores formalmente contratados pela empresa em todos os seus estabelecimentos do país.
Número de empregados da empresa
Cota
de 100 até 200
2%
de 201 até 500
3%
de 501 até 1000
4%
de 1001 empregados em diante
5%
 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM DEFICIÊNCIA
O trabalhador com deficiência pode trabalhar em qualquer setor desde que capacitado para a função e tenha à sua disposição os recursos e apoios necessários para realização da atividade. Não existem restrições, cabendo ao selecionador avaliar o perfil do candidato epermitirque ele demonstre suas capacidades e habilidades.
 
 
Carta ColetivAcao_PL 6159 (fev2020) (1)
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