A AMPID se associa ao Posicionamento dos Auditores Fiscais do Trabalho em defesa do instrumento de avaliação da deficiência

terça-feira, novembro 5th, 2019 @ 3:08PM

Divulgamos a nota em defesa do instrumento de avaliação da deficiência (IF-br M) elaborada pelos Auditores Fiscais do Trabalho.
Os auditores Fiscais do Trabalho têm a atribuição de fiscalizar o cumprimento da reserva de cargos para trabalhadores(as) com deficiência. A AMPID se associa à defesa desse instrumento.

 

POSICIONAMENTO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO QUANTO AO IFBR-M E AO PROBAD
 
 
Auditores Fiscais do Trabalho e Coordenadores Estaduais do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, abaixo-assinados, não podem silenciar diante da situação crítica que se apresenta com a proposta de novo instrumento de avaliação de deficiência, diferente do discutido até então entre os diversos Ministérios, técnicos, especialistas e atores ligados aos movimentos de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência.

 

Primeiramente é preciso, mais uma vez, lembrar que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao sistema jurídico brasileiro com força de emenda constitucional.  O conceito mais importante desse Tratado, sem dúvida, é o de pessoa com deficiência. A deficiência não é mais tratada como um atributo do indivíduo, decorrente de uma doença, mas um conjunto complexo de situações muitas das quais criadas pelo ambiente social.

 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13. 146 de 6 de julho de 2015 – LBI –  como não poderia deixar de ser, sob pena de inconstitucionalidade, reproduz essa visão social da deficiência.

 

Nos amplos debates que marcaram a construção da LBI, nós auditores fiscais do trabalho, por meio da Nota Técnica Nº 185/2013/SIT/MTE, defendemos que a avaliação da deficiência deveria ser biopsicossocial e multidisciplinar, em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.  A proposta inicial da Minuta do Substitutivo dizia que a avaliação seria médica e social, retirando dessa avaliação outros profissionais e os aspectos psicológicos e pessoais.  Essa visão não foi consagrada pela LBI quando diz, no art. 2º, §°: a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

 

A Convenção, seguida pela LBI, ao estipular um caráter biopsicossocial, determinou uma visão sistêmica, transversa e multiprofissional da deficiência, fazendo com que o trato da deficiência envolvesse uma atuação multidisciplinar e não mais específica de uma única categoria.

 

A antiga compreensão da deficiência como algo definido somente pelo corpo, voltada para a Classificação Internacional de Doenças (CID), portanto, caiu por terra e se tornou inconstitucional. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) se torna um referencial melhor para atender aos preceitos constitucionais e da LBI.

 

Vários profissionais de saúde e de outras áreas de conhecimento são habilitados e capacitados para avaliar funcionalidade e impedimentos assim como os fatores do contexto ambiental, social, familiar e pessoal da pessoa com deficiência (que podem atuar como barreiras ou facilitadores para as atividades e participação descritas na CIF), conforme sua área de atuação. Citam-se como exemplo psiquiatras, neurologistas, outros médicos especialistas não integrantes da carreira de perícia médica, bem como psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, entre outros, os quais estariam também aptos a avaliar os impedimentos e funcionalidades relacionados à sua área de especialização.

 

Desde 2007 o Brasil vem reunindo especialistas para construção de um instrumento de avaliação da deficiência adequado para a realidade do país. Inicialmente um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) se reuniu para estudar os diversos instrumentos utilizados no mundo todo e avaliar se algum se adequava à situação brasileira e suas políticas e ações afirmativas. O Grupo concluiu que não havia nenhum instrumento realmente adequado.

 

Considerando a inadequação dos instrumentos disponíveis mundialmente, o GTI definiu a necessidade de um novo instrumento, com diretrizes específicas.

 

  • “No novo modelo a caracterização, classificação e valoração das deficiências não devem se basear unicamente em diagnósticos clínicos de doenças, afecções e lesões traumáticas. Também não devem se basear unicamente em diagnósticos de seqüelas (consequências orgânicas) das doenças, afecções e lesões traumáticas.”
  • “(…)qualquer pessoa poderá ser avaliada pelo modelo proposto e ter sua deficiência valorada conforme alterações importantes em sua funcionalidade, considerando a influência de fatores sociais, econômicos, ambientais, dentre outros.”
  • “(…)a valoração da deficiência ou incapacidade dependerá da avaliação global do indivíduo, com base na CIF e na teoria dos apoios.”
  •  “A certificação deverá ser emitida com base em avaliação realizada por equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar, especificando os benefícios e/ou ações afirmativas para os quais a pessoa com deficiência é elegível.”
  • “As equipes deverão ser capacitadas para aquisição de habilidades e conhecimentos específicos para implementação do modelo e aplicação dos instrumentos de avaliação.”
Tais diretrizes foram estritamente seguidas no desenvolvimento do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), construída por técnicos especialistas de diversas formações (multiprofissional) e de modo interdisciplinar.

 

É claramente perceptível que tais diretrizes se tornaram indispensáveis ao adequado cumprimento da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil como Emenda Constitucional e da Lei 13146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), conforme explicitado anteriormente.

 

O instrumento proposto com a denominação de PROBAD fere essas diretrizes, já que abre a possibilidade de interromper o processo de avaliação com apenas uma decisão por um médico conforme o diagnóstico do avaliado, não considerando sua funcionalidade na situação de barreiras contextuais e eliminando a avaliação multiprofissional e a interdisciplinaridade no momento mais crucial, que gera mais uma barreira no acesso aos direitos.  Referida proposta não encontra guarida no conceito constitucional de deficiência inscrito na Convenção, já que se configura num retorno ao modelo médico de avaliação da deficiência, ou seja, um retrocesso.

 

Essa prevalência da visão do perito médico rompe com o próprio entendimento da OMS que tem destacado que a deficiência é complexa, dinâmica e multidimensional e considera que o ambiente de uma pessoa tem um enorme impacto sobre a vivência e extensão da deficiência. A experiência da deficiência é resultante da interação de problemas de saúde, fatores pessoais e fatores ambientais que variam muito. (Relatório Mundial Sobre a Deficiência. OMS, 2011

 

Também fere essas diretrizes quando resgata o falido sistema de avaliação de deficiência por meio de Baremas, instrumento criado na Medicina com propósitos totalmente diversos do que requer a avaliação de deficiência nos moldes legais atuais do Brasil e do mundo.

 

Destaque-se que em abril de 2016 é criado o “Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência”, reformulado em 2017, pelo Decreto 8954, ao qual compete, entre outras ações, conforme seu Art. 4°:

 

“I – criar instrumentos para a avaliação da deficiência;
II – estabelecer diretrizes, definir estratégias e adotar medidas para subsidiar a validação técnico-científica dos instrumentos de avaliação biopsicossocial da deficiência, com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro;
III – promover a multiprofissionalidade e a interdisciplinaridade na avaliação biopsicossocial da deficiência;
IV – articular a implantação da avaliação biopsicossocial da deficiência no âmbito da administração pública federal;
V – coordenar e monitorar a implementação dos instrumentos de avaliação biopsicossocial da deficiência em cada órgão e entidade da administração pública federal competente, consideradas as especificidades das avaliações setorialmente realizadas;
VI – disseminar informações sobre a implantação da avaliação biopsicossocial da deficiência e promover a participação das pessoas com deficiência;
(…)”

 

O Decreto, conforme seu artigo Art. 5º, prevê a participação efetiva do INSS, cujos membros representantes no Comitê se ausentaram das reuniões e deixaram de participar do processo de construção da versão atual do Índice de Funcionalidade (IF-BrM).

 

O PROBAD nasce, portanto, da iniciativa de apenas um segmento profissional que, sem ouvir os demais segmentos do governo federal que também desenvolvem políticas públicas, inclusive do próprio Ministério da Economia, redige um novo instrumento. Ressalte-se que a Inspeção do Trabalho, com larga experiência na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e com grande participação no referido Comitê, não foi em nenhum momento consultada pelos responsáveis desse Protocolo.

 

Não parece justificável que um grupo que se alija dessas discussões queira propor outra forma de avaliação agora. Por que o PROBAD não foi discutido dentro do Comitê que tinha essa finalidade?

 

O PROBAD, além de elaborado por apenas um segmento profissional, rompe com a obrigação de consultar as pessoas com deficiência na elaboração e implementação de legislação e de políticas públicas (Art. 4o, item 3 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).

 

Além disso, o instrumento proposto pela perícia médica é extremamente mais difícil de aplicar que o IF-BrM, o que redundaria em tempo maior de aplicação. Ora, as pessoas com deficiência não podem depender de avaliações morosas para ter acesso a direitos básicos de cidadania, como por exemplo o direito ao trabalho.
O IF-Br já foi validado e tem duas versões:
  1. versão para a aposentadoria especial da pessoa com deficiência prevista na LC 142/2013 (IF-BrA) também validado e em pleno uso;
  2. versão atual construída por representantes de vários Ministérios e representantes da sociedade civil que se encontra em fase final de validação pela Universidade de Brasília, com entrega do relatório final da validação nesta data (IF-BrM).

 

Já houve demasiado investimento humano e de valores (em torno de dois milhões de reais) no desenvolvimento do IFBr-M, que já está pronto. Desperdiçar esses anos todos de tempo e de recursos, no mínimo seria leviano, ou poderia ser caracterizado inclusive como improbidade administrativa.

 

Por todo o exposto, nós, Auditores Fiscais do Trabalho e Coordenadores Estaduais do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, abaixo assinados, vimos apresentar nosso apoio à continuidade do instrumento denominado IFBr-M, já construído e validado conforme os parâmetros constitucionais vigentes.
Cordialmente,
  1. Alberto Souza- SC
  2. Alexandre Lyra -RJ
  3. Alexandre Scarpelli -MG
  4. Ana Costa – RS
  5. Ana Lúcia T de Aguiar-SP
  6. Andréa Guarino Werneck – RJ
  7. Angelita Fernandes – MG
  8. Arnaldo Bastos Santos Neto -GO
  9. Athos E. O. Vasconcelos-MG
  10. Augusto da Veiga Leite -MG
  11. Beatriz Cardoso Montanhana -SP
  12. Bruna Carolina Quadros-RS
  13. Camilla de Vilhena Bermergui-SP
  14. Caroline de Almeida Mendes – MT
  15. Cassiano Hilário GonçaLves-PR
  16. Clarice Shizue Yokoya- SP
  17. Cristiane Fernandes Silva Araújo – MG
  18. Daiana Cristina Knebel Pigozzo – PR
  19. Dalva Aparecida Lopes Azevedo -MG
  20. Daniele Eastwood Gruginski Neves – SC
  21. Diego Barros Leal-BA
  22. Dulciane M L Alencar – AL
  23. Edomir Martins de Oliveira Júnior- ES
  24. Eduardo Halim José do Nascimento -SP
  25. Eferson Gomes-BA
  26. Ester Barbosa Anijar-SC
  27. Fábio Henrique Machado -SC
  28. Fabiola Paula Cavalcante-AM
  29. Fernanda Cristina Oliveira Bucker- BA
  30. Fernando André Sampaio Cabral PE
  31. Fernando de Oliveira Lisboa-MG
  32. Fernando Donato Vasconcelos- BA
  33. Geórgia Marques Moreira-ES
  34. Gustavo Afonso da Silva Fonseca – MA
  35. Gustavo Moura – PI
  36. Isabella Assunção-SC
  37. Isabella Baião de Mesquita – MG
  38. Izabel Calado-PE
  39. Jair Teixeira dos Reis -ES
  40. João Pedro Jacobi= RS
  41. José Carlos do Carmo – SP
  42. Julie Santos Teixeira-MG
  43. Juscelino José Durgo dos Santos – RO
  44. Juscelino Rocha – SC
  45. Kenia Propodoski- AL
  46. Lailah Vasconcelos de Oliveira Vilela MG
  47. Leandro A Carvalho – AL
  48. Leonardo Araújo – PI
  49. Lívia Batista Valle da Rocha – RJ
  50. Luciana Ribeiro Alberti Carnevali – MG
  51. Luciana Xavier Sans de Carvalho- SC
  52. Luciano Fabrício Piza Duarte- SC
  53. Luiz Alfredo Scienza – RS
  54. Luiz Carlos Andrade _ PR
  55. Mara Neuzeli Arantes de Oliveira- MT
  56. Marcelo Gonçalves Campos -MG
  57. Marcelo José Rodrigues de Freitas – RJ
  58. Márcia Balarine -ES
  59. Márcia Coelho Magalhães- TO
  60. Márcia Matsuda Fujii-SP
  61. Marcos dos Santos Marinho AP
  62. Marcos Lisboa Miranda-PE
  63. Maria Bomfim de Oliveira -AC
  64. Maria de Fátima Simões Morgado – RJ
  65. Maria Eliza Tavares Martins-ES
  66. Maria Ervanis Brito – CE
  67. Maria Zélia M B da Costa – AL
  68. Marian Sampaio- SP
  69. Mário Diniz -BA
  70. Mário Parreiras de Farias-MG
  71. Marisa Ribeiro Fernandes Fadil – SP
  72. Mauro José Pezarico – SC
  73. Maysa Costa Duarte-BA
  74. Milena Hayashida -SP
  75. Mônica Damous Duailibe -MA
  76. Murilo Almeida da Silva – PE
  77. Nauro Costa Muniz- MA
  78. Odete Cristina Pereira Reis
  79. Onilton Carvalho Barbosa – MG
  80. Patrícia Siqueira Silveira – MG
  81. Paulo Henrique Falcão Júnior -MA
  82. Pedro Henrique Maglioni da Cruz- SC
  83. Pedro Henrique S. Amaral – MG
  84. Priscilla T B Sagaz-MG
  85. Rafael Giguer – RS
  86. Rafael Lopes Castro -BA
  87. Rogério de Oliveira-RN
  88. Rogério Lopes Costa Reis- MG
  89. Rogerio Nazareno Vinas da Costa – PA
  90. Rômulo Lins Ferreira – SC
  91. Rosemary Cristina Pontoni -SP
  92. Rossana Célia Coelho de Sousa Sá – MA
  93. Sarah de Araújo Carvalho- SC
  94. Silvia Nazaré Freire de Moraes Ramos – RJ
  95. Sílvio José Sidney Teixeira- MT
  96. Simone Holmes- PE
  97. Taciana Melo Pereira – PB
  98. Taís Arruti Lyrio Lisboa – BA
  99. Temis Teodora Gomes Cordeiro- RO
  100. Timóteo Gomes Cantanhede –MA
  101. Urcelina Porto da Silva – SE
  102. Valeria Félix Mendes Campos -MA
  103. Vaniuz Corte – RS
  104. Vera Moura Fé – PI
  105. Zilda Cosme Ferreira – RJ

 

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