Contrato modelo de prestação de serviços com o idoso

domingo, dezembro 9th, 2012 @ 1:56AM

Cláudia Maria Beré

Promotora de Justiça de Direitos Humanos – Idoso

A Lei 10.741/03, conhecida por “Estatuto do Idoso”, traz em seu âmbito uma série de direitos consagrados à pessoa idosa, em ra­zão de sua especial situação:

“Art. 2º  O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção inte­gral de  que trata esta Lei, assegurando‑se‑lhe, por lei ou por ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelec­tual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”

A mesma lei, além de consagrar os direitos da pessoa idosa, atribui diversas obrigações às entidades de atendimento, prevendo, ainda, que elas sofrerão fiscalização administrativa e judicial (arts. 48 a 68).

Logo, ao elaborarem contratos de prestação de serviços com a pessoa idosa, as casas de repouso deverão observar os direitos e obrigações elencados no Estatuto do Idoso.

Ademais, quando o art. 35, do Estatuto do Idoso, obriga as entidades de longa permanência a firmar contrato de prestação de serviço com a pessoa idosa abrigada, fica caracterizada “a natureza contratual dos serviços de atendimento aos idosos em abrigos, o que faz incidir o Código de Defesa do Consumidor, de modo a salvaguardar a qualidade da prestação… Desse modo, aplica-se a Lei nº 8.078/90 aos contratos de prestação de serviço por entidade de longa permanência ou casa-lar, diante da vulnerabilidade inconteste em que se encontra a pessoa idosa, havendo desequilíbrio em relação ao abrigo prestador de serviços, que dita as regras, sendo, pois, uma relação entre desiguais.  Uma vez compreendida essa relação como de consumo, aplica-se aos contratos de prestação de serviços em tela todos os princípios do CDC a esse respeito… Outrossim, incide o princípio geral da vulnerabilidade, afinal, o idoso se mostra a parte mais frágil da relação, de modo que merece especial proteção, devendo haver em seu favor: a facilitação de seu acesso à Justiça; o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova; a interpretação das cláusulas e normas jurídicas sempre de forma mais favorável ao idoso consumidor – art. 4º, II, CDC -, dentre outros princípios também aplicáveis ao respectivo contrato.”[1]

                            Portanto, além da obediência ao Estatuto do Idoso, os contratos deverão observar as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Atenta a estas premissas, e após análise de inúmeros contratos de prestação de serviço apresentados à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Idoso, por casas de repouso fiscalizadas pelo Ministério Público, e o recebimento de minucioso parecer subscrito por Maria Feitosa Lacerda, Técnica de Proteção e Defesa do Consumidor da Diretoria de Programas Especiais do PROCON-SP foi possível estabelecer as seguintes diretrizes, que deverão ser seguidas pelas casas de repouso na redação dos contratos de prestação de serviço com a pessoa idosa abrigada.

  1. O contrato deverá ser assinado pelo idoso ou seu curador, caso sua incapacidade tenha sido reconhecida judicialmente, em cumprimento ao disposto no art. 35, do Estatuto do Idoso: “Todas as entidades de longa permanência, ou casas-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.” Caso outra pessoa vá se responsabilizar pelo pagamento, ela também deverá assinar o contrato, na condição de devedor solidário.  O idoso capaz não deve ser tratado como objeto do contrato, sendo ele sujeito de direitos e responsável por sua vida e suas escolhas.  Assim, o contrato também não deverá conter cláusulas que restrinjam sua liberdade, exigindo autorização do responsável para saída temporária do idoso da casa, sozinho ou acompanhado. O Estatuto do Idoso, no art. 10, § 1º, inc. I, prevê que “O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I- faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”. A não assinatura do contrato pelo idoso ou a colocação de obstáculos a sua liberdade de ir e vir pode caracterizar o crime previsto no art. 148, do Código Penal: “Seqüestro e cárcere privado. Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.”
  2. É necessário mencionar os serviços incluídos no preço da mensalidade, como acomodação, refeições, lavanderia, limpeza, enfermagem. Quanto à acomodação, é necessário especificar o tipo de alojamento (individual, suíte, coletivo – nº de pessoas no quarto) e o número de refeições.  Também devem ser mencionados os serviços que não estarão incluídos, não podendo o contrato  conter autorização genérica para sua execução. Esta previsão obedece ao disposto no art. 6º, inc. III, da Lei Federal nº 8078/90, Código de Defesa do Consumidor (CDC): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
  3. Considerando-se as obrigações impostas às entidades de atendimento pelo art. 50, do Estatuto do Idoso, é inadmissível qualquer cláusula que preveja a isenção de responsabilidade da casa de repouso por obrigação inerente a sua atividade, que é cuidar do idoso abrigado. Logo, não é cabível a isenção de responsabilidade por quedas do idoso, brigas, fugas, automedicação, guarda de bens  ou prestação de socorro e atendimento emergencial de saúde. O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”. O mesmo diploma legal dispõe, no art. 51, I, que “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços e impliquem renúncia ou disposição de direitos.” O Código Penal, no art. 135, prevê que é crime de omissão de socorro “deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a criança abandonada ou extraviada, ou a pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.”
  4. Em relação ao pagamento do preço, verifica-se que:

a)   a fixação de preço em função do grau de dependência do idoso não pode depender de critério subjetivo da casa de repouso, devendo obedecer ao critério objetivo previsto na RDC/ANVISA nº 283, de 26/09/2005;

b)   a periodicidade dos reajustes não poderá ser inferior a um ano, pois a Lei Federal nº 10192/2001 determina, em seu art. 2º, §1º, que “É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano”;

c)   o reajuste deverá ser feito com base em índice oficial, vedada a utilização do salário mínimo, nos termos do art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal;

d)   a multa para o atraso no pagamento não poderá ser superior a 2% ao mês, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC;

e)   os juros de mora não poderão ser superiores a 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil;

f)    é abusiva a cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor, nos termos do art. 39, inc. V e art. 51, inc. XII, do CDC. Logo, não é cabível a cobrança de taxa administrativa para envio de boleto ou a restituição de honorários advocatícios;

g)   não é cabível a cobrança por serviços não prestados.  Portanto, são nulas as cláusulas contendo previsão de que não serão devolvidos os valores já pagos caso o idoso desista de permanecer na casa, caso haja rescisão contratual ou óbito do idoso, devendo ser prevista a devolução proporcional do valor pago. Também não é cabível a cobrança de 13ª mensalidade. A nulidade da cláusula está prevista no art. 51, inc. I e IV, do CDC: “Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II- subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e equidade.”

  1. Não é cabível a exigência de antecedência de 30 dias para rescisão contratual, já que, pela própria natureza do serviço prestado, o consumidor pode não se adaptar à instituição, pode deixar a casa de repouso em virtude de hospitalização e até mesmo de óbito, devendo ser prevista a rescisão do contrato a qualquer tempo;
  2. A casa de repouso não pode impedir o consumidor de contratar serviço de terceiro, por exemplo, para remoção do idoso em caso de emergência médica ou de preparação do corpo em caso de óbito, sob pena de caracterização de venda casada, nos termos do art. 39, inc. I, do CDC.  Portanto, o consumidor deve ter a faculdade de contratar outro serviço, devendo autorizar a execução do serviço pela casa de repouso, caso seja de seu interesse, na ocasião oportuna.

É importante anotar que outras irregularidades também foram observadas em alguns contratos, porém as observações acima referem-se às cláusulas abusivas encontradas com maior freqüência nos contratos apresentados.

Por fim, é importante mencionar que o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso elaborou Resolução tratando do contrato padrão, estabelecendo modelo no Anexo da Resolução 12/2008, o qual poderá ser localizado por intermédio de consulta ao site daquele Conselho.

 

Em razão dos estudos supra, esta Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Idoso tem atuado na fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos com dois focos. O primeiro é a verificação das condições higiênico-sanitárias pela Vigilância Sanitária.  E o segundo é a verificação da documentação da instituição, a qual é solicitada a apresentação de contrato ou estatuto social, CNPJ, Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS, alvará de funcionamento, relação dos idosos e familiares e contrato modelo de prestação de serviços com o idoso.

 

Apresentados os documentos, os responsáveis pelas casas de repouso têm sido convocados para orientação sobre a necessidade de assinatura do contrato pelo idoso ou seu curador, abandonando-se a prática de indicar qualquer pessoa (familiar ou até amigo) como “responsável” pelo idoso, seja ele capaz ou incapaz.  Ademais, também é feita a orientação sobre as demais cláusulas que possam ser abusivas, sendo solicitada a  realização das alterações necessárias no contrato modelo, com posterior assinatura pelo próprio idoso ou seu curador.

 

Este trabalho está em andamento e, desde seu início em 2010 até o mês de novembro de 2012, foram expedidas 17 recomendações a instituições filantrópicas para que adotem o modelo de contrato elaborado pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso e foram realizadas  reuniões de orientação com mais de 60 instituições privadas, com grande receptividade pelos representantes legais das instituições, que apreciam receber orientação sobre o assunto e já estão apresentando à Promotoria de Justiça novos modelos de contrato padrão, com alteração das cláusulas apontadas como inadequadas ou abusivas, havendo instituições que já apresentaram os novos contratos assinados pelos idosos ou seus curadores.

 

Dado o grande número de instituições de longa permanência para idosos existente na cidade de São Paulo (a Vigilância Sanitária conta com 247 casas cadastradas), este é um trabalho a ser realizado a longo prazo, porém é de grande importância que, ao lado da fiscalização das condições higiênico-sanitárias, seja feita a fiscalização da documentação das casas de repouso e que, relativamente aos contratos de prestação de serviços,  o idoso seja visto como protagonista de sua vida e responsável por suas escolhas.

 



[1] PAIVA, Uliana Lemos de. Estatuto do Idoso Comentado. Coordenado por Naide Maria Pinheiro. Campinas, SP: Servanda Editora, 2008.

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