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Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência
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Pessoas com Deficiência e o Direito ao Trabalho
Reserva de Cargos Empresas, Emprego Apoiado

Sumário
PARTE I - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E O DIREITO

À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. AÇÃO AFIRMATIVA
  • Convenções Internacionais. Conceito de Discriminação
  • Modelos de Ação Afirmativa segundo as Convenções Internacionais
  • Convenções Internacionais - primazia de normas constitucional
Direito à Igualdade. Tratamento Diferenciado para Pessoas com Deficiência
  • Ação Afirmativa e Reserva de Cargos
  • Direito à Igualdade. Igualdade Formal e Material
  • Ação Afirmativa na Administração Pública Federal
A Reserva no Direito Comparado: Espanha. Itália. Inglaterra
  • Legislação Espanhola
  • Legislação Italiana
  • Legislação Inglesa
Parte II -DIREITO AO TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO AFIRMATIVA DAS LEIS nº 7.853/89, nº 8.213/91 e, DECRETO nº 3.298/99

  • Benefício da Prestação Continuada - BPC e o Direito ao Trabalho
Reserva de Cargos nas Empresas com cem ou mais empregados
Destinatários da Reserva: Pessoa com Deficiência e Beneficiário Reabilitado
  • Pessoa Com Deficiência. Definição
  • Pessoa Com Deficiência. Caracterização
  • Pessoa Com Deficiência. Designação
  • Beneficiário Reabilitado da Previdência Social.
  • Conceito e Procedimentos
Habilitação e Qualificação Profissional
Definição de Empresa para o Cálculo da Reserva
  • Empresas com Variação de Mão-de-Obra
  • Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
  • Contrato de Trabalho Suspenso
  • Contratação de Substituto em Condição Semelhante
  • Reserva e Pessoa com Deficiência Auditiva Leve
  • Percentual da Reserva - Fração
  • Prazo para o Cumprimento da Reserva
Cargos e Funções Destinados a Pessoa com Deficiência - Exclusão de Funções é Possível?
Atividades de Risco
  • 1ª Abordagem - Serviços de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores
  • 2ª Abordagem - Setor da Construção Pesada e outras Atividades de Risco
  • 3ª Abordagem - Setor do Transporte de Cargas
Atividade de Motorista
PARTE III - MODALIDADES DE INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  • Apoio Especial. Procedimento Especial. Ajudas Técnicas
  • Normas de Acessibilidade - Leis nº 10.048/00 e nº 10.098/00 - Decreto nº 5.296/04
  • Atendimento Prioritário
COLOCAÇÃO COMPETITIVA
  • Trabalho a tempo parcial
COLOCAÇÃO SELETIVA
  • Entidades Beneficentes de Assistência Social. Intermediação
  • Trabalho Protegido ou Emprego Apoiado
  • Contratação para prestação de serviços na Administração Pública
  • Contratação para prestação de serviços nas Empresas Privadas
  • Requisitos para a Prestação de Serviços
  • Oficinas Protegidas de Produção e Terapêutica
PARTE III - (continuação)

Promoção do Trabalho por Conta Própria. Cooperativas. Origem e Conceitos
  • Cooperativa Social de Pessoas com Deficiência
  • Pessoa com Deficiência
  • Pessoa em desvantagem econômica no mercado
  • Finalidade das Cooperativas Sociais
  • Expressão Cooperativa Social
  • Procedimentos e Apoios Especiais
  • Categoria de sócios voluntários
  • Requisitos Válidos para a Constituição da Cooperativa Social
  • Condição de Empregadora
  • Medidas de Segurança e Saúde no Ambiente de Trabalho
  • Associado, condição de segurado da Previdência Social
PARTE IV - APRENDIZAGEM DO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA

  • Nova Ordem Constitucional e Legal para a Aprendizagem
  • Adolescente com deficiência aprendiz
  • Critério de idade para o adolescente com deficiência aprendiz
  • Habilidades do aprendiz com deficiência mental
  • O Contrato Especial de Aprendizagem
  • Cota Aprendizagem. Empresas e Administração Pública Direta e Indireta
  • Entidades Qualificadas. Instituições sem Fins Lucrativos
  • Extinção do Contrato de Aprendizagem
  • Aprendizagem e Instrumentos Coletivos de Trabalho
ESTÁGIO

  • Estágio no Ensino Médio
  • Estágio e Pessoa com Deficiência
  • PROJETO ESCOLA DE FÁBRICA

    PARTE V - CURATELA - A INTERDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

    • A Pessoa com Deficiência Interditada e as Relações De Trabalho
    • Direitos da Pessoa com Deficiência Interditada decorrentes do Contrato de Trabalho
    • Atribuição do Ministério Público e Interdição e Direitos Previdenciários
    PARTE VI - PROTEÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    • Ministério Público Do Trabalho
    • Atuação Extrajudicial
    • Atuação Interveniente
    • Associações e Sindicatos
    • Ação Cautelar e Tutela Antecipada
    SINDICATOS. INTERESSES COLETIVOS DOS TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA - INTRUMENTOS COLETIVOS

    PARTE VII - CRIME CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

    NOTAS

    BIBLIOGRAFIA
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