Metas da AMPID para 2004

As metas abaixo foram traçadas no I EMPID, realizado em novembro de 2003, na cidade de São Luís(MA). Estas se dividem em duas: as da AMPID e as dos Ministérios Públicos Estaduais.

Metas para a atuação dos Ministérios Públicos Estaduais para o ano de 2004

Área do Idoso

1. Fiscalização da implantação e do funcionamento dos Conselhos Estaduais e Municipais do Idoso;
2. Fiscalização das instituições de longa permanência públicas e privadas para verificar o cumprimento do que dispõe os artigos 35, § 2º e 50 da Lei 10.741/03, Estatuto do Idoso;
3. Estabelecer um programa permanente para a regularização da situação dos idosos que não possuem registro de nascimento, conforme prevê o art. 50, XIII do Estatuto do Idoso;
4. Efetivar o atendimento prioritário e preferencial do idoso, mediante recomendações aos órgãos públicos e instituições privadas, além da utilização de outros mecanismos próprios do Ministério Público;
5. Fiscalização e cadastramento dos idosos de rua, visando a adoção das providências cabíveis.

Área da Educação Especial

1. Defesa da política de inclusão na rede escolar da pessoa portadora de deficiência;
2. Fiscalizar a matrícula obrigatória no ensino fundamental, inclusive das crianças e adolescentes que recebem atendimento de organizações não-governamentais;
3. Promover audiências públicas para identificar as dificuldade do processo inclusivo das escolas públicas e privadas, a fim de viabilizar termos de ajustamento de conduta;
4. Acompanhar as políticas públicas para a capacitação dos professores das escolas da rede regular de ensino no processo inclusivo;
5. Exigir a devida adaptação dos espaços, mobiliário e material escolar, a fim de tornar a escola acessível a todos.

Área das Pessoas Portadoras de Deficiência

1. Acessibilidade ao meio físico
   Primeira estratégia – Tornar a PGJ e demais prédios acessíveis (priorizar a promotoria especializada);
   Segunda Estratégia – Firmar TAC com órgão púbico estadual que autoriza / executa as obras públicas estaduais.
2. Garantia da acessibilidade nos concursos estaduais.
   Terceira estratégia – firmar TAC com Prefeitura Municipal para que seja exigida a acessibilidade nos protestos arquitetônicos, não devendo o mesmo ser aprovado ou concedido “habite-se” sem que sejam atendidas as condições de acessibilidade (preventiva);
   Quarta estratégia – Garantir a acessibilidade aos prédios públicos (priorizando a escola pública);
   Quinta estratégia – garantir acessibilidade aos prédios privados de acesso coletivo (priorizando escolas particulares);
3. Disponibilizar Home Page.

Área da Saúde Mental

1. Fiscalização do MP da implementação dos serviços de saúde mental substitutivas ao hospital psiquiátrico para que as pessoas portadoras de sofrimento psíquico não restem desassistidas diante da extinção dos leitos manicomiais determinada pela Lei da Reforma Psiquiátrica - Lei 10.216/01.
   (Renoir da Silva Cunha – Promotor de Justiça/RS)
   
   Como fazer? Ajustar com os gestores municipais e estaduais a desinternação das pessoas com transtornos mentais, definindo índices para substituição dos leitos em hospitais psiquiátricos por espaços na rede de hospitais gerais.


2. Fiscalização do Mp da efetiva descentralização e municipalização do atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS, inclusive em saúde mental, integrando a atuação dos Promotores de Justiça das Capitais com os do Interior para instar os gestores municipais à implementação da gestão plena para acabar com “ambulancioterapia”, nos moldes preconizados na CF, art. 196 a 200, pela Lei 8.080/90, pelas normais operacionais básicas – NOB e normas operacionais de assistência em saúde – NOAS.
   (Renoir da Silva Cunha – Promotor de Justiça/RS)
3. Capacitação dos membros das equipes do Programa de Saúde da Família para atendimento das pessoas portadoras de transtornos mentais
   
   Como Fazer?
   Ajustamento de Condutas com os gestores, prevendo o treinamento ao longo de um período avençado de 100% das equipes de PSF
4. Verificar a incidência de atos de violência no interior dos hospitais psiquiátricos.
   
   Como Fazer? • Adotar as medidas indicadas em 100% dos casos de violência, conhecidos;
   • Conhecer os dados relativos às investigações dos atos de violência cometidos nos hospitais psiquiátricos no ano de 2003;
   • Notificar os dirigentes das entidades hospitalares para a a necessidade de instauração de inquéritos policiais nas situações de violência.
5. Cumprimento da Emenda Constitucional n. 29
   
   Como Fazer?
   Analisar nos planos municipais da saúde mental, a compatibilização dos recursos programados com a efetiva aplicação;
   Conhecer os dados do SIOPS.

Metas para a AMPID:

1. Elaboração e divulgação de campanha educativa referente ao Estatuto do Idoso;
2. Criação de Promotorias Especializadas em cada capital.

Metas da Ampid para 2005

1. Conclusão dos Cursos de Capacitação de Enfrentamento da Violêcia contra a Pessoa Idosa;
2. Realização do Congresso Nacional de Instituições de Longa Permanência em São Paulo;
3. Realização do Congresso Nacional sobre Conselho de Direto do Idoso;
4. Publicação do Estatuto Idoso Comentado;
5. Recrutamento de Novos Associados;
6. Publicação do jornal da AMPID;
7. Publicação de Cartilha dos Direitos do Idoso;
8. Publicação do Livro de Enfrentamento de Violência;
9. Publicação do Livro resultado do curso de Enfrentamento de Violência;
10. Reunião de todos os profisionais e promotores que participaram do Curso de Capacitação;
11. Publicação do folder sobre direitos do idoso;
12. Prestação de contas dos anos de 2004 e 2005.

Metas da AMPID para 2006

1. Reedição do Livro Estatuto do Idoso Comentado;
2. Projeto Educação e Envelhecimento;
3. Capacitação de técnicos nos municípios (normas técnicas de acessibilidade);
4. Encontro Nacional de Membros do Ministério Público e CORDE;
5. Recadastramento dos membros da AMPID;
6. Colocação na Página da AMPID (modelos, ações, pareceres, termos de compromisso e artigos), acesso aos associados (conferindo senha);
7. Organização de Livro sobre os Direitos das pessoas com deficiência;
8. Encaminhar ao Conselho Nacional de Educação proposta de inclusão de conteúdo sobre o processo de envelhecimento nos diversos níveis de ensino.