A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a AMPID realizaram na sede da Secretaria em São Paulo, no dia 25 de setembro uma série de atividades para celebrar a Semana Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Na ocasião a AMPID) e a Secretaria estabeleceram uma parceria para a criação do Observatório dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Apoiaram a iniciativa o CEPAM, o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo (CEAPcD), o Ministério Público Estadual e a OAB/SP.

Na mesma ocasião ocorreu o lançamento, em São Paulo, dos livros "Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência", organizado por Maria Aparecida Gugel, Waldir Macieira e Lauro Ribeiro e, "Pessoas com Deficiência e o Direito ao Trabalho", de Maria Aparecida Gugel. Veja as fotos do momento de autógrafos e confraternização entre os presentes.

Medida Provisória n° 437, de 29/7/2008, dá nova redação ao Art. 10 da Lei n° 7.853/89 e atribui a coordenação da política nacional para pessoas com deficiência à Secretaria Especial de direitos Humanos da Presidência da República.

Presidente da República veta integralmente o Projeto de Lei n° 20, de 2008 que define as pessoas com visão monocular como pessoas com deficiência.

Nota Pública: A AMPID se manifesta a favor da PEC n° 457/2005 que altera o Art. 40 da Constituição da República e tem por objetivo aumentar a aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos de idade.

Campanha da Acessibilidade

Durante o III Encontro de Conselhos, realizado de 1 a 3 de dezembro de 2007, a AMPID aderiu a Campanha da Acessibilidade - Siga essa Idéia, do CONADE.

O objetivo a ser alcançado pela Campanha é de que as Instituições que aderirem desenvolvam seus programas de forma acessível para pessoas com deficiência física, sensorial (visual e auditiva), mental e múltipla aos seus ambientes, inclusive sítios eletrônicos.

Proposta de Convenção sobre Direitos da Pessoa Idosa para a ONU

Dando seguimento à Declaração de Brasília, a SEDH e o Ministério das Relações Exteriores, com apoio técnico da CEPAL, realizaram reunião de trabalho a fim de discutir os direitos humanos da pessoa idosa. Na ocasião a AMPID, representada por sua Vice-Presidente Iadya Gama Maio, apresentou formalmente um texto de Convenção sobre Direitos da Pessoa Idosa. Destacam-se da proposta coordenada e elaborada na AMPID, por Iadya Gama Maio e Paulo Roberto Barbosa Ramos, os princípios gerais da Convenção baseados:

1. no respeito à dignidade e independência da pessoa idosa, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e autonomia individual;
2. a não-discriminação;
3. a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;
4. o respeito e a aceitação das pessoas idosas como parte da humanidade;
5. a igualdade de oportunidades;
6. a acessibilidade;
7. a igualdade entre o homem e a mulher e o reconhecimento do envelhecimento ativo como direito personalíssimo.

Leia sobre o evento e a agenda da reunião e veja fotos do evento.

Conheça o texto proposto para Convenção sobre Direitos da Pessoa Idosa.

Nota Pública:

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência está aprovada pelo Senado. O Plenário do Senado, com 56 votos favoráveis, aprovou na quarta-feira (2/7/2008) o projeto de decreto legislativo (PDS 90/08) da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, no dia 30 de março de 2007.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo entraram em vigor no plano jurídico internacional no último dia 03 de maio de 2008, porque já ocorreu a ratificação por um número mínimo de países.

Esta é a primeira convenção tratando de direitos humanos do Século XXI, enfocando a pessoa com deficiência, sua inclusão social, proteção de seus direitos e a promoção de sua autonomia e independência, a não-discriminação e a acessibilidade.

A AMPID apoiou o movimento pela ratificação que deve entrar em vigor no Brasil, seguindo a Emenda Constitucional nº 45.

Esta Emenda Constitucional inseriu o parágrafo 3° ao artigo 5° da Constituição da República, segundo o qual "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". Daí, a exigência de quorum qualificado nas votações do Congresso Nacional.

O Estatuto do Idoso - Lei n. 10.741, de 1/10/2003 - foi alterado em seu artigo 13 pela Lei 11.737, de 14 de julho de 2008, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Lei nº 11.737, de 14 Julho de 2008.

Altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Art. 2º O art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Presidente da AMPID, Maria Aparecida Gugel, integra Grupo de Trabalho no CNDI para propor medidas de implementação do Art. 38, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - que dispõe sobre a prioridade que tem a pessoa idosa na aquisição de imóvel para moradia em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos – reserva de 3% das unidades.