Assento da AMPID no CONADE

Representam a AMPID no CONADE Maria Aparecida Gugel, titular, e Waldir Macieira da Costa Filho, suplente - biênio 2006/2008.

Apresenta os resultados de nova composição do CONADE pela Comissão Técnica Provisória, instituída pela Resolução nº 13/2003.

Considerando a conclusão dos trabalhos da Comissão Provisória instituída para apresentar proposta de nova composição do CONADE, na forma da Resolução nº 013/03; Considerando a aprovação da conclusão dos trabalhos em plenário, na XXX Reunião Ordinária, realizada em 3 e 4 de fevereiro de 2004; Considerando as alterações na estrutura ministerial do Governo Federal, na forma da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003 e da Medida Provisória nº 163, de 23 de janeiro de 2004; Considerando a dinâmica do funcionamento do CONADE a exigir alterações na sua composição; Considerando os prazos regimentais para a convocação e realização do processo eleitoral;

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o conteúdo das conclusões aferidas pelo grupo de trabalho, conforme relatório;

Art. 2º Aprovar a necessidade de alteração Portaria nº 154, de 28 de fevereiro de 2002,

Art. 3º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE, com sede no Distrito Federal, terá a seguinte composição:

I - um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:

1. Secretaria Especial de Direitos Humanos;

2. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

3. Ministério das Cidades;

4. Ministério das Comunicações;

5. Ministério da Cultura;

6. Ministério da Educação;

7. Ministério do Esporte;

8. Ministério da Previdência Social;

9. Ministério das Relações Exteriores;

10. Ministério da Saúde;

11. Ministério do Trabalho e Emprego;

12. Ministério dos Transportes;

13. Ministério do Turismo;

14. Ministério da Justiça;

15. Ministério da Ciência e Tecnologia;

16. Casa Civil da Presidência da República;

17. Secretaria Especial de Políticas das Mulheres.

II – um representante e respectivo suplente dos Conselhos Estaduais;

III – um representante e respectivo suplente dos Conselhos Municipais;

IV – Dezenove representantes e respectivos suplentes da sociedade civil organizada, a seguir indicados:

1. treze representantes de organizações nacionais de e para portadores de deficiência;

2. um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

3. um representante de organização nacional de empregadores;

4. um representante de organização nacional de trabalhadores;

5. um representante da comunidade científica, cuja atuação seja correlata aos objetivos da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;

6. um representante do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

7. Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência.

§ 1º Para os efeitos desta Portaria , os Conselhos Estadual e Municipal, na forma dos itens II e III, terão assento no CONADE de acordo com regras eleitorais definidas em Resolução.

§ 2º Exclusivamente para os efeitos desta Portaria, considera-se organização nacional de e para pessoas portadoras de deficiência, a entidade privada sem fins lucrativos e de âmbito nacional, com filiadas organizadas em pelo menos, cinco Estados, distribuídas, no mínimo, por três regiões do País.

Art. 4º Os treze representantes das organizações nacionais de e para pessoas portadoras de deficiência serão escolhidos dentre os que atuam nas seguintes áreas:

1. um na área de deficiência auditiva;

2. dois na área da deficiência visual;

3. dois na área da deficiência mental;

4. um na área de síndromes;

5. um na área de condutas típicas;

6. um na área de deficiências múltiplas;

7. três na área de deficiência física;

8. dois na área de deficiência por causas patológicas.

Art. 5º. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho serão convidados para participar do CONADE na condição de observadores.

Art 6º. O Edital de convocação das entidades privadas sem fins lucrativos e de âmbito nacional, exigirá para a habilitação, que tenham filiadas organizadas em pelo menos, cinco Estados, distribuídas, no mínimo, por três regiões do País.

§1º Os critérios de desempate serão, na ordem, a maior representação em Estados; a maior representação em Regiões e, por fim, a comprovação da antiguidade do registro de seus estatutos.

§ 2º A entidade privada sem fins lucrativos será representada por seu presidente, ou na sua impossibilidade de comparecimento, pelo vice-presidente ou representante designado mediante procuração lavrada em cartório.

§ 3º O representante de uma entidade privada sem fins lucrativos de âmbito nacional não poderá representar outra entidade habilitada que esteja concorrendo ao assento no CONADE.

Art.7º. O Edital de convocação para a habilitação dos Conselhos Estaduais e Municipais, publicado em Diário Oficial , pelo menos noventa dias antes do início dos novos mandatos, exigirá que os mesmos comprovem estar em conformidade com as Diretrizes para Criação de Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, na forma da Resolução nº 10, YYY de junho de 2002.

§ 1º Os Conselhos habilitados serão convidados a integrar foro específico, na sede do CONADE, coordenado pelo Ministério Público do Trabalho, para a definição do eleito ao assento no CONADE.

§ 2º As regras para a escolha serão definidas pelos próprios participantes habilitados, devidamente representados por seu presidente, vice-presidente ou conselheiro designado para o ato, e lavradas em ata.

Art.8º. A participação no processo eleitoral das entidades da sociedade civil organizada e dos Conselhos Estaduais e Municipais será com ônus para os próprios interessados.

Art.9º. Prorrogar até junho de 2004 os mandatos em curso, inclusive da presidência, fixando a posse dos novos conselheiros para 14 de junho de 2004.

Voltar para a página inicial.